O Município de Torres, através do prefeito Delci Dimer – juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – decidiu suspender temporariamente o funcionamento da Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua a partir de 1º de dezembro de 2025, medida de caráter técnico e preventivo.
Conforme a Prefeitura de Torres – a partir de publicação do Prefeito Delci e Secretária Michele Brocca nas redes sociais, nesta quinta (30) – a decisão decorre da necessidade de adequar o serviço às novas legislações federais, voltadas à população em situação de rua, especialmente: • Lei Federal nº 14.821/2024 – Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a PopRua; • Decreto Federal nº 11.846/2023 – uso da biometria e atualização do CadÚnico; • Plano Federal “Ruas Visíveis” (2024-2026) – novas diretrizes de acolhimento, habitação e trabalho.
“A medida é juridicamente fundamentada (Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 13.019/2014) e visa modernizar o acolhimento, assegurar eficiência e segurança comunitária e fortalecer as políticas de reinserção social”, ressalta a comunicação da Prefeitura de Torres, que segue: “Em síntese, a suspensão da Casa de Passagem é uma ação preventiva e de gestão responsável, que busca revisar, aprimorar e alinhar o serviço às novas diretrizes nacionais, sem prejudicar o atendimento à população em situação de rua.
Reavaliação
Durante a suspensão, será realizado um novo estudo técnico-social, com participação de diversas secretarias e órgãos municipais, para reavaliar:
• a localização e estrutura da unidade;
• os critérios e fluxos de atendimento;
• a integração com a rede socioassistencial;
• e a adequação às novas normas federais.
Concluindo, a Prefeitura garante que nenhum atendimento será interrompido, mantendo o suporte por meio dos seguintes serviços já estruturados:
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
• Consultório na Rua;
• Benefícios eventuais (transporte e aluguel social);
• Programa Frentes de Trabalho: Cidadania e Qualificação.
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