Um pedido feito pelo vereador Carlos Tubarão (PDT), em nome de outros colegas que estavam em dúvidas sobre a matéria, acabou adiando o debate e a votação do Projeto de Lei 51/2020, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que autoriza a conceder a título oneroso (arrendar) os bens públicos denominados “Centros de Atendimento ao Turista” (CATs), para exploração comercial, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública. É que alguns vereadores não teriam entendido bem o conceito e o objetivo da lei, e por um voto a mais a favor a votação da matéria acabou ficando para a sessão de segunda-feira ( dia 21 de dezembro).
O que está em jogo
A concessão da exploração remunerada dos “CATs” contempla os seguintes empreendimentos:
1 – O Centro de Atendimento ao Turista localizado no Parque Municipal Odilo Webber Rodrigues (Parque do Balonismo), recém construído.
2 – O Centro de Atendimento ao Turista localizado no Largo Samhan, parte norte da Praça XV de Novembro (local que seria utilizado para que tivesse apenas um banheiro público, mas que mudou o conceito após problemas com o empreiteiro da obra).
Dois assuntos e um título
Uma certa confusão foi criada porque no “ antigo” Centro de Atendimento ao Turista – localizado na rótula da esquina da Avenida Barão do Rio Branco com a Avenida General Osório, também de propriedade da Prefeitura de Torres – agora funciona o espaço Casa da Terra, local para a promoção e venda de artesanatos feitos em Torres. A Casa da Terra se localizava junto ao Centro Municipal de Cultura (espaço no antigo prédio da SAPT, que deixou de ser alugado pela prefeitura). Mas na prática não existe relação nenhuma entre as duas ações municipais, ou seja: uma foi a transferência da Casa da Terra para o espaço onde havia a central de atendimento ao turista, desativada. E outra a criação de dois novos espaços para que seja feito o atendimento ao turista – um no parque do Balonismo e outro na Praça XV de Novembro. São estes dois espaços que a prefeitura está pedindo, por lei, a aprovação para que sejam operados de forma terceirizada.
O Contrato previsto na lei, que deverá ser votado na Câmara, terá prazo de até cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco anos. E os recursos oriundos dos pagamentos das Concessionárias ao município deverão ser revertidos para ao Fundo Municipal de Turismo – COMTUR.
Parceria entre produção comercial e atendimento público
Na justificativa do Projeto de Lei, o governo de Torres defende que haja este serviço em cidades turísticas como Torres – por ser ele de fundamental importância para um atendimento profissional. No entanto a prefeitura defende que, para atender a todas as funções de forma profissional, os CATs têm de possuir ambiente adequado e estruturado com os equipamentos necessários (computadores, totens informativos, internet, segurança, ambiente climatizado, etc.), além de profissionais altamente qualificados, treinados e com condições de prestar no mínimo um atendimento trilíngue (português, espanhol e inglês). Mas que o município de Torres vinha oferecendo o serviço aquém disso e ainda estava tendo custos altíssimos para manter o serviço à disposição, pois a atividade não possui fundo comercial (por ser pública). E é aí que entra a teórica parceria que o PL propõe: Agências de Turismo receptivas alugam os espaços para vender seus produtos (passeios, roteiros, dentre outros) e a prefeitura mantém seu atendimento de informações turísticas no mesmo espaço das operadoras que vencerem a licitação.
A prefeitura lembra, na mesma justificativa, que a concessão dos espaços se dará de forma onerosa (vai cobrar aluguel dos espaços), mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública e feita somente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade de realizar prestação de serviços especializados de atendimento ao turista.
Na prática, o município de Torres cederá a exploração dos pontos onde os turistas buscam orientação em Torres (no parque do Balonismo e na Praça XV) para que as operadoras de Turismo ou empresas similares vendam seus pacotes. Em troca receberá, além do aluguel dos espaços e a manutenção física dos mesmos, a presença de profissionais qualificados das concessionárias, que poderão manter um nível mais especializado no atendimento geral dos turistas quando do oferecimento de seus pacotes – apresentando tanto as opções gratuitas quando as pagas .
Importante salientar que serviço de atendimento aos visitantes que chegam à cidade e querem saber o que, onde e como vão ter acesso a serviços e atratores de turismo ainda são feitos por atendentes ligados à prefeitura de Torres. Só que, no mesmo espaço, profissionais de mercado de turismo receptivo farão suas abordagens. Trata-se de uma parceria entre serviço público e exploração comercial.
O PL deve ser votado em breve e provavelmente aprovado. E é a partir desta aprovação que ficarão mais claros os detalhes da concessão, quando deverá ocorrer lançamento do Edital de Licitação pela prefeitura.
