Era para ter ocorrido nesta segunda-feira (28) na Câmara dos Vereadores de Torres, mas acabou ficando para a próxima sessão ordinária – que ocorrerá na tarde de 04/09 – a votação de um importante (e polêmico) projeto de lei complementar, que realiza uma alteração no Código Tributário do município. De autoria do poder executivo de Torres, o PL 03/2017 quer, na prática, substituir a forma de tributação dos serviços cartorários e notariais da cidade. O texto assinado pelo prefeito Carlos Souza quer garantir constitucionalmente que valor do ISS (Imposto sobre Serviços) cobrado dos notários e oficiais de registro público seja pago pelos usuários destes serviços – no caso o público em geral.
A pauta vem gerando debates calorosos na Câmara de Vereadores de Torres desde a sessão de 21 de agosto, quando o vereador do PP Rogério Jacob, o Rogerinho, pediu o adiamento da discussão e votação do PL 03/2017 – o que foi acatado pela Casa Legislativa. Desde então Rogerinho já vinha se manifestando contra, alegando que trata-se de uma medida pra transferir novo imposto ao contribuinte em um serviço muito utilizado. E o assunto foi intensificado na sessão da última segunda-feira (28) durante a discussão do projeto. Vale ressaltar que o debate é apenas se será o prestador ou tomador do serviço quem pagará o ISS dos cartórios, tabelionatos e registros públicos – uma vez que o imposto já é (e seguirá sendo) recolhido pela prefeitura.
Posições divergentes sobre quem paga o imposto
“Só quem se favoreceria seriam os cartórios, tabelionatos, postos de Registro Civil. Quem deve arcar com o imposto é o prestador do serviço, ou seja, são eles, não toda a população (que usa os serviços). Não acredito que os vereadores possam estar de acordo com isso, que venham votar favorável a este projeto”, reforçou o vereador Rogerinho. O pedetista ainda salientou que, no cenário nacional, os representantes de serviços cartorários e notariais teriam entrado judicialmente para que a categoria fosse comparada a dos profissionais liberais, o que os levaria a ter um ISS fixo. “Mas os Tribunais de Justiça entenderam que os tabelionatos são equiparados as empresas. Assim eles teriam que pagar (o ISS) para a prefeitura”.
Posicionando-se juridicamente para explicar a causa dos cartorários e serviços notariais, o vereador Gimi Vidal (PMDB) foi o responsável pelo pedido de adiamento do PL 03/2017 – pedido que foi aceito pela mesa diretora da Casa Legislativa torrense. Em seu pronunciamento durante a discussão do projeto, Gimi afirmou não se tratar de uma “teoria de conspiração do executivo pra isentar os cartórios e oficiais de registros deste pagamento”, mas sim uma ação que ocorre em cidades de todo o país, onde as categorias cartorial e notarial pedem correção do que consideram um erro – uma vez que os representantes desta classe já pagam imposto de renda sobre pessoa física (27,5% do total sobre a renda declarada) e prestam serviço delegado pelo poder público. Com a cobrança do ISS, eles tem que pagar (como qualquer empresa) cerca de 3% do valor sobre o serviço também para a prefeitura.
“Trata-se de uma questão de bitributação. Deste modo, cobrar dos cartórios e tabelionatos o ISS deste montante seria irregular”, disse o vereador do PMDB, que salientou que em municípios como Porto Alegre e Caxias do Sul já foi encaminhada esta iniciativa. Citou ainda que, agora, os cartórios de Torres reivindicam o princípio da isonomia – querem garantir que, como em Porto Alegre e Caxias, a lei seja a mesma para cá também. Entretanto – conforme apurado por A FOLHA – há Câmaras dos Vereadores como a de Arroio do Tigre que já rejeitaram, em agosto deste ano, projetos como o que está em debate Torres, para substituição dos tributos dos serviços cartorários e notariais. Em Arroio do Tigre, a própria população encheu a câmara dos vereadores para fazer pressão contra a votação da proposta (conforme noticiado pelo jornal GAZ).
Mais tempo (e embasamento) antes da votação
Após os dois pronunciamentos mais contundentes, outros vereadores também manifestaram-se brevemente sobre o assunto. Para Carlos Monteiro, o Tubarão (PMDB), trata-se de um projeto complicado para a base de governo, assumindo a necessidade de mais tempo para a analisar a questão da legislação tributária deste caso. “Respeito as opiniões, mas penso que em geral deve-se votar a favor das maioria. E com certeza, quem vai ganhar com esse projeto é a minoria. Aparentemente, a grande maioria vai pagar o pato por este projeto. Mas é bom termos mais essa semana analisar”, disse Tubarão. A importância para ter um tempo extra pra se inteirar sobre o caso também foi ressaltada por Dê Goulart (PDT).
Ao final da discussão, o vereador Gimi sugeriu que fosse realizada uma reunião com a prefeitura, para que técnicos com mais conhecimento sobre a questão e a legislação tributária possam explicar o projeto, e assim vereadores de Torres possam melhor embasar sua decisão antes de votar. A ideia foi acatada pelos seus colegas da Casa Legislativa.
