Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (24 de maio), foi aprovado por unanimidade o processo 021/2021. Este é referente a um projeto de lei (PL) de autoria da Prefeitura de Torres, e pede autorização parlamentar para que a municipalidade faça contratações para atuarem na Secretaria da Saúde. Na verdade não são contratações novas. Na maioria dos casos são continuidades de contratos sem concurso público, também na maioria, de profissionais que fazem parte de programas de trabalho na Saúde Pública Municipal chamados de “tripartite”, ou seja: com participação do governo federal, do governo estadual e do governo municipal. Como estes programas podem ser extintos, as prefeituras em geral (como a de Torres) tem optado por fazer estas contratações (que ainda são chamadas de extraordinárias, embora não o sejam). Mas são contratos que podem ser rescindidos a qualquer tempo, pois não possuem a estabilidade do servidor público concursado.
São dezenas de trabalhadores que atuam junto a prefeitura nestes projetos. O Samu e alguns projetos diferenciados dentro dos postos de Saúde ESF’s (Estratégia de Saúde da Família) são exemplos de programas que acabam recebendo este tipo de funcionário público sem estabilidade funcional.
A lei pede autorização parlamentar para a contratação (ou renovação de contrato) de: 3 enfermeiros de motolância, 7 enfermeiros, 17 técnicos de enfermagem, 14 condutores de veículos, 3 odontólogos, 7 médicos intervencionistas e 2 médicos de Saúde da Família. Os salários vão de R$ 1,2 mil à mais de R$ 14 mil (no caso de médicos).
Os funcionários que trabalham por este sistema de contrato não possuem direito a Lei do Funcionalismo Público. Possuem os direitos similares ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). E a contratação será formalizada mediante contrato administrativo, por tempo determinado, pelo período de doze meses, prorrogável por igual período, se verificada a persistência da insuficiência no respectivo quadro de servidores concursados para o serviço.
Emenda sugere aumento de servidores da SAMU
Ume emenda apresentada pelos vereadores Igor Beretta (MDB) e Moisés Trisch (PT) projeta obrigatoriedade de revisão para cima dos contratos de servidores do sistema do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192). A secretária de Saúde de Torres, Suzana Machado, esteve na sessão antes da votação e, publicamente, aceitou que a prefeitura faria a revisão dos contratos destes profissionais daqui a seis meses, ao invés de o fazer daqui em dois anos (como está previsto no planejamento da pasta para os contratados deste tipo). E a emenda foi aprovada por unanimidade, assim como foi aprovado também por unanimidade todo o projeto de lei.
Mais detalhes da lei ordinária do processo 21/2021 podem ser obtidos no site da Câmara Municipal, no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br .
