Na última quinta-feira, dia 25 de fevereiro, entrou nos ritos da Câmara de Vereadores de Torres a indicação 41/2021, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa torrense, que indica ao Poder Executiva (Prefeitura) a alteração das leis orçamentárias já aprovadas para o exercício 2021, no sentido da preparação legal municipal para que a municipalidade torrense possa fazer aquisição de vacinas contra a COVID-19 a serem aplicadas na população.
No texto da Indicação de Projeto de Lei da Mesa diretora os autores justificam a atitude levando em conta os seguintes argumentos:
1 – o atual cenário macroeconômico de incertezas face aos desdobramentos da pandemia da COVID-19;
2 – a insegurança gerada no comércio local em razão das constantes migrações das bandeiras protocolares;
3 – a urgente necessidade de retorno às aulas presenciais impactando diretamente no aproveitamento escolar dos estudantes de modo geral;
4 – a possibilidade de imunização da população torrense ao SARSCOV-2 em face de recente aprovação dos protocolos de aplicação das vacinas;
5 – o impacto significativo que a aquisição de vacinas traz para o retorno gradual de todas as atividades;
6 – o caos enfrentado pelos serviços de saúde com o avanço da nova onda da COVID-19 e de suas variantes;
7 – a expectativa de possibilidade de aquisição de vacinas diretamente de seus fornecedores anunciada pela imprensa;
8 – o recente resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal que autorizou estados e municípios a comprar e a distribuir vacina contra COVID-19, como amplamente foi noticiado pela imprensa.
A indicação cita, ainda, que o PL deve conter a alteração na Lei nº 5.145, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiros de 2021, e na Lei nº 5.146, de 16 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Torres para o exercício de 2021, de forma a prever a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e, se necessário, proceda a respectiva suplementação de crédito.
A Indicação da Lei é assinada pelos vereadores Gibraltar Pedro Cipriano Vidal, o Gimi (PP), Presidente da Mesa Diretora; pelo vereador Rafael da Silveira Elias (PSDB), Vice-Presidente; pelo vereador João Alexandre Negrini de Oliveira (Republicanos), 1º Secretário e pelo Vereador Rogério Evaldt Jacob (PP), 2º Secretário.
