Foi aprovada ainda na última sessão ordinária do ano de 2022 – antes do recesso parlamentar De janeiro na Câmara de Vereadores de Torres – a redação final do Projeto de Lei 082/2022, de autoria da vereadora Carla Daitx (PP), que instituiu a Semana Municipal de Mobilização Pelo Fim da Violência Contra às Mulheres no âmbito do município de Torres. O PL faz parte da agenda da única mulher eleita que trabalha atualmente na Casa Legislativa torrense e segue uma agenda progressiva nacional, que se espalha com projetos de leis estaduais e municipais (como este) para deixar o assunto mais afirmativo.
A lei afirma em seu texto que tem como objetivo específico proporcionar em Torres e região: o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha; conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade e o desenvolvimento de ações relacionadas a não violência, igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Segunda semana de agosto e laço de fita
A lei define também que a campanha em Torres será realizada na segunda semana de agosto, em alusão ao “Agosto Lilás”, mês de proteção à mulher, instituído pela Lei Federal 14.448/2022. E que durante a semana agora formal poderão ser realizadas ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, a respeito do tema, como: rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino; inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência no âmbito familiar e doméstico, na realização do Projeto de Prevenção; campanhas de divulgação do “ligue 180” da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados; além de palestras; estudos e debates; audiências públicas; visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres, dentre outras. Estas ações poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria, onde a lei mostra que somente faz o fomento e a lembrança da necessidade de ações afirmativas sobre o tema no âmbito do município de Torres.
A campanha também formaliza que terá como representatividade o laço de fita.
