Na sessão da Câmara Municipal de Torres, que aconteceu na segunda-feira, dia 13 de junho, foi aprovada com apenas um voto contra (do Vereador Moisés Trisch – PT) uma Moção de Apoio, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, pela aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal. A mesa atual é formada pelos vereadores Rafael da Silveira Elias (Presidente), Carla Rodrigues Daitx (Vice-Presidente), Rogério Evaldt Jacob (1º Secretário) e João Alexandre Negrini de Oliveira (2º Secretário).
Segurança jurídica
Na justificativa do requerimento formal, encaminhando a Moção pela Câmara Municipal de Torres, os autores defendem que a aprovação do projeto “é urgente e de extrema relevância para regularização dos quase 500 mil Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) existentes no Brasil até o ano de 2021”. É que esses estariam com as licenças susceptíveis de terem intervenções, porque estariam regulamentados somente por decretos presidenciais. E esta situação dá espaço para que, a qualquer momento, em torno de 500 mil brasileiros possam ter revogadas suas licenças, inclusive por decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando insegurança jurídica e estas categorias.
A mesa diretora da Câmara de Torres lembra, ainda, que o projeto em pauta regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos; determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, além de também permitir o porte de armas por pessoas ligadas a esta categorias.
Mas a lei em pauta, conforme os autores da moção na Câmara de Torres, também tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo – tornando a legislação mais rígida para o público em geral neste ponto.
