O vereador de Torres Silvano Borja, entrou com um Projeto de Lei, que tramita na Câmara, onde sugere que seja obrigado serem colocados os preços dos combustíveis nos postos de forma, para ele, mais didática para os consumidores. O Objetivo de seu PL é “disciplinar a divulgação de valores para a venda de combustíveis líquidos e gasosos” em Torres, pela ausência de Lei Federal para isto.
Ele quer que seja obrigado que postos fixem o preço de cada espécie de combustível, em reais, incluindo a com exposição de centavos, com dois algarismos. Pela lei que o vereador propõe, o empresário infrator terá primeiro uma advertência com prazo para adequação; depois multa.
Respeito à ideia do vereador, de tentar de certa forma proteger o consumidor. Mas lembro de que esta vontade coloca para a livre iniciativa mais os ônus da lei, o que encarece sua operação. Os empreendedores terão mais uma burocracia a ser cumprida; terão que investir em equipamentos para a adequação da lei; quando já pagam impostos praticamente mortais em sua mercadoria, que chegam a mais de 40%. Os impostos são repassados para o consumidor, mas quem arrisca e fica engessado é o empreendedor, que é obrigado a pagar o boleto para os governos.
Peço atenção ao leitor que tudo sugerido na lei é para “ajudar o ser humano” a saber com mais precisão o preço do combustível que vai consumir, ser humano este que NÃO É OBRIGADO A COMPRAR O COMBUSTIVEL e que tem boca e inteligência para se informar sobre o conteúdo da lei que está na Câmara: os preços dos combustíveis.
Acho que as comissões temáticas e a assessoria jurídica da Câmara (que verificam se a lei não tem vício de origem – entra em regras que não são municipais) vão acabar dando parecer desfavorável, pois se trata de Lei de direitos do consumidor, que é nacional. Mas mesmo respeitando a boa vontade do vereador Silvano, tomo a liberdade de sugerir que esta lei não seja aprovada. Ela na prática quer atirar mais burocracias na relação entre as pessoas e o comércio, mas para atender algo que qualquer um pode constatar, uma lei para um luxo e que deixa as pessoas preguiçosas em constatar o que querem.
São leis como estas que encarecem o sistema, exigem que o setor público contrate mais gente para fiscalizar o que pode ser fiscalizado por pessoas simples e negado o consumo (liberdade) e que, afinal, acaba deixando o Estado com cada vez mais protagonismo nas vidas dos simples viventes, uma mazela.
O vereador Silvano Borja tem encaminhado várias boas ideias desde que iniciou seu mandato, quando já encaminhara outras quando ocupou o lugar de suplente na legislatura anterior. Mas neste caso, acho que se trata de criar o que já existe, com o dinheiro dos outros e com mais ônus desnecessário para a fiscalização municipal.
BUROCRACIA NECESSÁRIA
Já o vereador Gimi (PP), também de Torres, em seu espaço de tribuna sugeriu que seja aproveitado o momento de possível privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica do RS (CEEE) para sugerir que seja colocada no contrato entre a companha de energia e as prefeituras, uma forma de cobrança repassada para as municipalidades, dos espaços que a CEEE cobra de empresas que não são de energia para utilizar seus postes para colocação de fios, cabos e tomadas. Este caso se trata de uma boa reflexão, porque é uma atividade nova, após a criação de empresas de telefonia, de internet, dentre outras. Se não vejamos.
O Poste é da CEEE, mas este está na Rua de Torres. A CEEE cobra das empresas a utilização de seus postes (ultimamente até de seus fios). E o morador tem que conviver o dia inteiro com aumento de fios, com pessoas que estão instalando cabos e entradas de cabos nos postes para empresas de outras atividades. E quem recebe o bônus desta espécie de aluguel de postes é somente a CEEE.
Trata-se de uma situação que, concordo com o vereador Gimi, tem que ser revista. Assim como o código ambiental das cidades também deveria limitar a quantidade de fios nos postes, pois em alguns casos existe um exagero visível no sistema, podendo gerar até riscos para os transeuntes coletivos.
Uma lei específica municipal poderia ser elaborada sobre isto para fomentar que iniciativa privada e pública com o tempo inicie a colocação de dutos subterrâneos para a colocação de fiação de todas as demandas por conta de o sistema se tornar mais eficiente e barato em sua manutenção embaixo da terra. Trata-se de um passo importante rumo à civilidade que já é amplamente utilizado em países do primeiro mundo.
Política Pública baseada em “competição”
Sou da teoria que as políticas públicas de fomento locais devem ser baseadas em projetos que sugerem busca da auto sustentabilidade dos munícipes, dos cidadãos do Estado, e dos cidadãos da nação. Ou seja, de o poder público “regar as sementes de projetos pessoais”, de proposta de vida (profissão) que consigam, se executadas, fornecer para um indivíduo qualquer, um caminho de sustento com liberdade de escolha, ao invés de políticas públicas que mantêm pessoas incluídas fornecendo coisas prontas como, alimento, dinheiro, e etc.
E em minha opinião uma das formas mais eficientes de fomentar que cidadãos sigam seu sentimento de projeto de vida idealizado é proporcionando que este entre em alguma espécie de concurso de classificação de seu projeto, de seu sonho, de sua proposta de executar o que quer como profissão.
Isto serve para artistas, para profissionais da arquitetura e engenharia, por exemplo, assim como serve para outras atividades empresariais, profissionais.
Um festival de música como já houve em Torres, com premiação para os músicos vencedores fomenta uma enormidade de pessoas. Elas ao competir vão, além de arriscar ganhar o premio e avançar na profissão, podem entender onde se encontram na medição de sua própria capacidade de executar a sua música, chegando à conclusão em alguns casos que nasceram para isto, mudando o foco do projeto de vida, verificando o nível de competitividade que aquela profissão exige, outro subsídio para a decisão de projeto pessoal, de vida, ou ganhando e acertando na sua escolha baseado em avaliação de terceiros.
Já aconteceram em Torres estes festivais de música. Foram iniciativas públicas e privadas assim como iniciativas mistas. E a ideia poderia voltar a funcionar, uma espécie de “The Voice” municipal.
E o caminho de “marketing de reconhecimento” poderia ser levado para outros setores. Um concurso para eleger o melhor projeto de preservação do patrimônio arquitetônico de Torres poderia fomentar a categoria de arquitetos, engenheiros e técnicos do setor. Um campeonato de surfe local poderia encaminhar muitos jovens para a profissão de um dos esportes tradicionais de Torres. Um torneio para eleger os pratos típicos mais originais de Torres poderia fomentar restaurantes, padarias, e etc.
Enfim. Dar a chance e ambiente para a sustentabilidade de pessoas é uma ideia que, em minha opinião é política pública de liberdade. Liberdade de escolha e liberdade de sustento nos casos de sucesso.
