O trabalhador tem nas leis a defesa de sua profissão na maioria dos países do mundo. E uma delas é a indenização obrigatória (e cara) para quando o empresário o demite e vários seguros desemprego e fundos garantidos pelo governo. No caso do funcionalismo público, no Brasil, o servidor tem, inclusive, estabilidade. Ou seja: este não pode ser demitido sem que haja falta grave dentro de onde trabalha.
Mas o Capital – a parte de risco no sistema liberal utilizado na maioria do mundo – não tem NENHUMA proteção. E por isto, não deveria nunca ter sua atividade impedida de ser exercida como está sendo feito em todo o Brasil por conta desta triste pandemia. A regra do jogo para os empresários é simples: ele pode ganhar bastante dinheiro se seu jogo der certo, mas o Estado não promete nada para ele (empresário) caso o jogo dê errado. Ao contrário, cobra impostos de empresa falida até a terceira geração de donos. Ou seja: o empregador não perde a obrigação de indenizar seus funcionários em nenhuma das hipóteses, nem de pagar suas contas.
Portanto, parece-me que o Estado, que obrigou que empresas fechassem durante a pandemia deveria indenizar os CNPJs de todas as atividades que foram obrigadas a ficar desativadas no período decretado. Ou não? A menos que o governo emitisse uma lei que desobrigasse o empresário a pagar todas as contas no período em que ficaram fechados. Ou não?
CAPITAL X TRABALHO E FECHAMENTOS COMPULSÓRIOS II
Nos EUA, empresas são indenizadas pelo governo. Em alguns países, cidadãos prejudicados pelas medidas compulsórias por conta da pandemia vão receber, além de recursos de ajuda que já tiveram, um valor para ser gasto exclusivamente no turismo. A Nova Zelândia é um destes. Eles acreditam que a atividade deve ser reativada de forma afirmativa porque é a que mais têm sofrido. São muitas engrenagens que dependem do turismo, como hotéis, restaurantes, transportes aéreos e terrestres, dentre outras. E estas engrenagens devem ser “lubrificadas” por medidas afirmativas justamente porque foram desativadas por medidas coercitivas, ditatoriais.
Em minha opinião, o certo seria que governos não desativassem atividades comerciais. As obrigações de isolamento social deveriam ter sido feitas diretamente nas PESSOAS individualmente. Os estabelecimentos teriam que se adaptar às medidas, mas pelo menos não teriam suas atividades interrompidas de forma OBRIGATÓRIA.
Mas já que o governo do Brasil – como vários outros países, tomou a liberdade de interromper por algum tempo a liberdade de empresários poderem trabalhar para sobreviver, de trabalhar para pagar suas contas, inclusive, o salário obrigatório dos trabalhadores, o governo deveria indenizar as atividades interrompidas, como o empregador é obrigado, por lei, a pagar indenização quando se interrompe contratos de trabalho. Olho no lance!
CAPITAL X TRABALHO E FECHAMENTOS COMPULSÓRIOS III
Em São Paulo, o governo de lá chegou a confiscar estoque de empresas para conseguir equipamentos para que o sistema de saúde funcionasse. O governador João Dória (como o nosso aqui no sul) repete que quem tem que ajudar as empresas que foram obrigadas a fechar suas atividades é o Governo Federal. E nesta quinta-feira, Dória disse na TV que é o mesmo governo federal o único que pode se endividar para pagar contas destas decisões compulsórias. Ele tem razão quanto á única possibilidade de emitir moeda ou títulos da dívida pública. Mas não tem razão de que os Estados não têm dinheiro para pagar a conta das decisões compulsórias. Se não tem é porque gasta tudo. E se gasta tudo, poderiam gastar menos. Ou poderiam deixar de fazer algumas coisas para pagar a conta dos próprios decretos tomados pelos governadores, já que foram eles – governadores- que decidiram como e quanto os estabelecimentos seriam fechados.
Não é nada saudável, qualquer governantes – municipal, estadual ou federal – ter o poder de interromper uma atividade produtiva que sustenta famílias e trabalhadores sem ter de pagar a conta a seguir, por lei. Se isto se torna normal, é o começo do Comunismo de Estado ditatorial. Que já quebrou muitos países e matou muita gente assassinada ou de fome.
O Estado (3 poderes), no Brasil, já retira quase 40% do que a população consome ou produz em impostos, mesmo sem pandemia. E deveria ter economias para poder trabalhar em processos de pandemias sem ter de fechar atividades para poder aparelhar o sistema de Saúde, como estamos agora, ou para pelo menos indenizar as empresas caso tenha que fecha-las por decreto, como fez e está fazendo em alguns casos.
