A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11), por 45 votos e 14, o Projeto de Lei nº 104/2015, que disciplina o uso de celulares e aparelhos eletrônicos em salas de aula de escolas públicas e privadas de todo o país. O texto, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) teve tramitação conclusiva no colegiado, e, portanto, segue para análise no Senado Federal.
Concordo com o deputado quase que totalmente. O aprendizado tem que ser feito de forma artesanal ao invés de industrial através do uso de celular como forma de encurtar caminhos no processo. Só não sei o porquê ainda não tinham feito esta restrição…
Discordo, no entanto, de parte da lei por ela servir TAMBÉM para escolas particulares. Penso que a população que não quiser receber educação pública tenha a liberdade e responsabilidade (não existe uma coisa sem a outra) de ESCOLHER a escola que irá preparar os filhos para se formarem profissionalmente para a vida. Portanto, ter ou não ter o celular na sala de aula tem de poder ser uma opção da escola, consequentemente também motivo de escolha dos pais por ele ter ou não ter esta liberdade. Não deveria fazer parte da didática da lei da Educação. Inclusive acho que seria legal atualmente estas escolas particulares já terem optado por não permitirem celular em sala de aula, caso assim as achem. Se não for opção, é mais uma coerção do Estado contra a liberdade dos seres, o que discordo peremptoriamente.
LEI PARA DIMINUIR ALCANCE DE LEIS. SÓ NO BRASIL… OU NÃO?
Na terça-feira (10/12), foi aprovado na Assembleia Legislativa, por 49 votos favoráveis e 3 contrários, o projeto de lei do Sandbox Regulatório, de autoria do deputado Felipe Camozzato (NOVO), que tem como objetivo desburocratizar as inovações no Rio Grande do Sul.
O estranho de tudo isto é ter de fazer lei para desburocratizar. Burocratizar é fazer lei, desburocratizar deveria ser retirar lei ao invés de fazer. Mas no Brasil que tem lei até para evitar que as pessoas tenham chance ou convite ao pecado, situações que possam dar a chance de o vivente descumprir uma lei (caso que acontece seguidamente), parece que somente fazendo uma lei para proibir outras leis deve ser a saída da liberdade dos seres. E liberdade é aquilo que qualquer vivente quer. Penso que quem quer falta de liberdade são governantes. Ou não?
CONDECORAÇÃO À AGRESSIVIDADE OU MANIFESTAÇÃO IDEOLOGICA?
A condecoração de João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), à medalha do Mérito Farroupilha no Rio Grande do Sul, gerou reação da bancada do agro em Brasília. Em manifesto assinado pelo deputado federal gaúcho Alceu Moreira (MDB) e por seu presidente, deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR), nesta segunda-feira (09), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirma que a iniciativa “fere gravemente a integridade da honraria”
Concordo. Inclusive, pessoalmente eu não gostaria de receber estas honrarias políticas emitidas pelos poderes legislativos de tantas puxações de saco e de politicagem póstuma, quando utilizam o suposto “politicamente correto” ao homenagear pessoas depois da morte. Preferiria eu, caso um dia merecesse, que fosse uma opção da sociedade organizada – fora da política, com tantas homenagens errôneas e superficiais que já foram feitas nas três esferas do poder público.
E sobre homenagear o MST, penso que a opção pode ser interpretada como apologia a atitudes de guerrilha, isto pela forma de em muitos casos a organização (que nasceu no RS) utilizar métodos agressivos para suas manifestações, como destruição de patrimônio e invasão de terra registrada em nome de proprietário privado.
Contratações EMERGENCIAIS e EXTRAORDINÁRIAS de 500 pessoas?
O Vereador de Torres Igor Beretta (MDB) requereu a colocação na Ordem do Dia na sessão da Câmara passada, do Projeto de Lei nº 127/2024, do Poder Executivo, que autoriza contratações EMERGENCIAIS para atuar na Secretaria de Educação. Trata-se da contratação (ou recontratação) de centenas de servidores para manterem em funcionamento as escolas de Torres.
Penso que o vereador de certa forma sinalizou que o governo de seu partido – que assume em janeiro – concorda que se deva manter (pelo menos por um tempo) os contratos de professores e servidores educacionais por CLT, sem certame de concurso – já que o PL foi feito pelo governo Carlos Souza (PP) e o sistema público de Educação municipal será por outro lado administrado pelo novo governo, do partido adversário do PP em Torres, o MDB.
Penso, humildemente, que está na hora da sociedade como um todo (a nível nacional) rever o sistema de contratação de servidores públicos, em todas as áreas. É que a contratação por Concurso é mais cara pelos salários mais altos e pelos benefícios sociais conquistados pela categoria, em todo o Brasil. E isto faz com que muitas repartições públicas busquem alternativas para contratações mais baratas, simplesmente para fazer com que os orçamentos das repartições caibam na roupagem de remuneração dos funcionários “necessários”.
Sugiro que: ou se mude a lei do servidor público, flexibilizando mais as contratações por concurso, ou se permita contratações ordinárias de pessoal com o sistema CLT. Aí não teremos que conviver com contratações EXTRAORDINÁRIAS e EMERGENCIAIS tão recorrentes, como a destes mais de 500 funcionários, em Torres, que teve de ser mais uma vez votada pela Câmara… o projeto foi votado e aprovado por UNANIMIDADE na segunda-feira (9/12) após o requerimento do vereador Igor Beretta. Contratação Emergencial de 500 contratos renovados ano a ano não combina… Ou combina?
PROTOCOLO PARA SURFE DE ONDAS GRANDES NA ILHA DOS LOBOS ESTÁ SENDO ELABORADO
Na reunião do Comitê da Bacia do Rio Mampituba (Mampi) realizada na quarta-feira passada (11/12), o representante do Instituto Chico Mendes (ICM BIO) em Torres anunciou que o Plano de Uso da Refúgio da Ilha dos Lobos (gerenciada pelo Instituto – o ex – IBAMA) está pronto, sendo que só falta receber a aprovação em Brasília. Dentre os itens que serão protocolados para regrar o uso da sociedade frente à reserva de refúgio de animais (localizada no oceano a 1 km da terra em Torres – águas nacionais) está o protocolo para o surfe de Ondas Grandes ( Tow In).
Só que o protocolo deverá demorar mais em torno de 3 anos, conforme informou o representante do ICMBio. É que a onda não acontece todos os dias… E medições de acontecimento quando da ocorrência da onda gigantes têm de serem feitas para que se construa o protocolo. Imagino que: condição do mar, comportamento dos animais que se refugiam na ilha, dentre outros, devam ser tabulados para se checar o que deva ser regrado no protocolo.
Estão fazendo parte dos pilares do Plano de Uso da Ilha dos Lobos também o Mergulho Desportivo, os Passeios Náuticos, o uso de Caiaques para fazer observação da Ilha, assim como o também uso de Stand Up (pranchas usadas por surfistas que remam com remos em pé) para a mesma observação e visita à ilha.
