Matéria da Zero Hora desta semana traz à tona um fato importante: Prefeituras não têm Políticas Municipais de Segurança Pública. Consulta feita pelo Tribunal de Contas do Estado RS entre 482 municipalidades revela que apenas 14 declararam ter alguma ação de combate à violência. Isso que vivemos numa época de intensa violência. Violência nas cidades, onde pontificam o tráfico em qualquer cidade do país, por menor que seja, ou milícias, sobretudo nas grandes; violência na vida privada, na qual pontifica soberano o feminicídio. Torres tem uma Guarda Municipal, voltada à defesa do Patrimônio, recentemente brindada com projeto autorizando-a a andar armada. Má notícia. Não é uma arma que faz um bom policial, é seu preparo para o exercício do arco de atribuições que lhe competem. Melhor projeto poderia definir melhor este arco. O assunto, porém, remete para uma questão mais abrangente: A Agenda das Prefeituras Municipais.
A definição dos Municípios está devidamente definida na Constituição Federal: é um dos níveis da federação, com competência exclusiva sobre a cobrança de impostos sobre a propriedade urbana e serviços. Isso está mudando na Reforma Tributária, mas continuará o Município com as atribuições clássicas de gestão do solo urbano e cuidados de limpeza, educação até o segundo grau e administração das Unidades Básicas do SUS. Uma das reclamações, inclusive, dos Prefeitos, com apoio em suas Associações Nacionais, é que têm acumulado responsabilidade sem a correspondente transferências de recursos para delas dar cabo. Será que a Reforma Tributária vai melhorar isso? É nestas administrações municipais onde se concentra a grande parte dos servidores públicos do país, cujo salário dificilmente ultrapassa os três mínimos. No caso dos professores, acabam sendo vítimas de uma crueldade que compromete não só a vida destes profissionais, como a própria qualidade do ensino: o recurso à contratação de celetistas, sem a garantia do piso salarial da categoria e outras prerrogativas. Um amplo Movimento, aliás, acaba de ser lançado no Estado contra esta prática.
Mas não falemos destas atribuições tradicionais das Prefeituras. Os tempos mudaram e um novo leque de funções deveria ser incorporado às suas administrações. O enfrentamento à violência, que falamos acima, é apenas um deles. Outros: a crise climática, os desequilíbrios sociais extremos, geradores de miséria extrema, dentre elas os moradores de rua, os milhares de idosos em situação de risco – foram os que mais morreram na pandemia! – as mulheres vítimas de familiares algozes, jovens nem-nem – aqui em sem emprego e sem escola, crianças desamparadas, indígenas abandonados à sua sorte – 36 mil no RS -. Tudo isso vinha sendo delegado ao Governo Federal mas este, mercê da própria crise do endividamento, como também das transformações muito rápidas que veem ocorrendo nos processos produtivos, além do agravamento das crises internacionais que incrementaram sobremaneira as migrações externas e internas, levando ao inédito número de deslocados, faleceu nestas incumbências. Daí a necessidade de Governos Estaduais e Prefeituras terem que avançar sobre elas de forma a mitigar as tensões sociais aí implicadas.
Como exemplo, veja-se a questão social.
Aí releva o campo do emprego, cujo nível era sempre supostamente regulado pela União como resultado de sua Política de Desenvolvimento. No mundo inteiro, isso ainda é feito mas seus resultados sobre o Emprego é insuficiente. Às Prefeitura, cabem, pois, ações complementares, muito além da distribuição de cestas básicas. Em Porto Alegre, por exemplo, já existem Restaurantes Populares que oferecem refeições de boa qualidade à populações cadastradas. Em São Paulo, recente projeto do Ver. Eduardo Suplicy, dotou a Prefeituras de um conjunto de instrumentos para o desenvolvimento da Economia Solidária. Outro campo é o da Economia Criativa, na qual se podem criar instrumentos como a criação de Distritos Criativos, Programas de Apoio ao Cooperativismo, ampliação dos Espaços de Feiras e, sobretudo, criação de Parques e Festivais temáticos. Ruy Rubem Ruschel, já na década de 1990 reivindicava, por exemplo, um Parque da Mônica aqui em Torres.
Ano que vem teremos eleições. Um bom momento para se colocar na pauta dos candidatos questões de fundo para a vida comunitária, mais além das polarizações extremadas ou eternas fulanizações que pouco inovam na nossa vida cotidiana
