A propalada PEC da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados em Brasília, depois de décadas de fermentação, mudará a essência da cobrança de impostos no Brasil, mas está longe de ser o Imposto Único sonhado por muitos. Continuaremos com Imposto de Renda e sobre propriedade como Impostos Rural e IPTU, ITBI, IPVA, certamente extensivo a donos de jatinhos e helicópteros, INSS e algum outro. Mas os Impostos IPI, PIS e COFINS, da União, ICMS dos Estados e ISS dos Municípios serão englobados num só imposto –Imposto sobre Valor Agregado – IVA – a ser cobrado pela União sobre o Consumo de Bens e Serviços, com três alíquotas, cuja extensão deverá ser mais bem explicitada em Lei Complementar. Um Conselho Federativo, cuja composição e atribuições ainda serão oportunamente definidas, fará a distribuição do produto da arrecadação deste novo imposto. Trata-se de uma mudança estrutural, similar à que já vigora em países desenvolvidos já há algum tempo e que será implementada gradualmente.
Não se sabe, ainda, quais os reflexos deste processo para o desenvolvimento do país e, sobretudo, para regiões com distintos níveis de renda. Alguns Governadores, como o de Goiás, é radicalmente contra a mudança e vários Prefeitos o acompanham. Alegam que perderão autonomia. Na verdade, perderão mesmo pois o futuro sistema vai centralizar ainda mais a competência da União sobre a Política Tributária. Perderão, inclusive, a capacidade para negociar benefícios fiscais, os famosos subsídios que caracterizam gastos tributários a empreendimentos privados. Políticos bolsonaristas de raiz também são contra, não com argumentos, mas porque são contra tudo o que for aprovado pelo Governo Lula, daí sua ira com o Governador de São Paulo, favorável e com o Presidente da Câmara, Artur Lira. Economistas mais ortodoxos também apoiam a mudança e chegaram, até, a lançar recentemente, um Manifesto em seu apoio. Os heterodoxos, independentes, mais á esquerda, distantes de funções governamentais, evitam críticas abertas, mas apontam que esta reforma vai ajustar cada vez mais a economia brasileira aos desígnios da globalização. Afirmam, por exemplo, que não está claro como ficará a atual isenção de impostos trazida pela Lei Kandir (e que acabou destruindo muitas plantas de beneficiamento de commodities agrícolas em benefício de sua exportação).
Aliás, comércio exterior não é um similar do mercado interno. Continuará exigindo cuidados especiais, sobretudo se tivermos em mente a reindustrialização do país. É o caso da economista Ceci Juruá, RJ, que afirma: “Destaco essa questão para manifestar minha crença derivada da observação histórica. Um país soberano não exporta commodities vinculadas à alimentação, enquanto seu povo tiver fome. Exportação deve dirigir-se, prioritariamente, à venda de excedentes no mercado exterior. Salvo uma ou outra ‘especialidades’ constituídas como commodities – caso do café, da borracha. É um grave erro exportar cereais como arroz e feijão, comida básica do brasileiro há séculos, e carnes , enquanto o povo não tem o mínimo necessário para se alimentar.”
Outra crítica, embora meio velada, vem do sistema financeiro, reverberado pelo advogado Antônio Carlos Amaral, da OAB/SP, temeroso de que o novo Imposto Federal desemboque no antigo Imposto sobre Transações Financeiras (oxalá!), aliás, suculento mecanismo de geração de receitas para o Governo. A eles Bernard Appy, principal responsável pela elaboração da atual Reforma Tributária, rebateu afirmando que a expressão “operação com bens” existe na legislação europeia e ninguém lá fez a CPMF. A propósito, talvez por isso mesmo, incapacidade de captar o excesso extremamente concentrado de riqueza pelo deslocamento cada vez maior da acumulação de capital no âmbito exclusivamente financeiro, que os Estados, no mundo ocidental acabaram se enfraquecendo.
A Reforma Tributária, enfim, saiu. Agora é ver no que dará, mas, junto com o Marco Fiscal também aprovado em substituição ao Teto de Gastos, são trunfos políticos de Lula que apontam para uma reconfiguração da direita no país.
