Os impostos em geral são uma espécie de “mal necessário”. É a forma de a sociedade terceirizar e economizar (por comprar em volume) as ações que são de cunho coletivo. Muito parecido com o que faz uma taxa de condomínio em um prédio. Saúde, Educação, Segurança, manutenção dos espaços coletivos e avanços de mais espaços coletivos são os principais usos dos impostos. Mas os valores também são utilizados para atender segmentos sociais considerados vulneráveis, doentes, que necessitam de apoios diretos da própria sociedade para não sucumbirem.
A maioria dos impostos no Brasil fica no Governo Federal. Em torno de 60%. Dos 40% restantes, dois terços (30%) ficam nos Estados Federativos e um terço (10%) nos municípios. E neste bolo total se inclui tudo, inclusive o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Mas o IPTU é cobrado nas cidades e corresponde às melhorias que vemos da janela de nossas casas, porque é imposto cobrado direto, conforme o numero casas e terrenos que existem nos municípios, diferente dos repasses dos governos Federais (que sustentam a maioria do sistema de Saúde e Educação) e do governo Estadual (que ajuda a compor na Saúde, na Educação e na Segurança Pública – BM e PC). Portanto, se trata de imposto cobrado direto para investimento direto, em princípio.
Consequentemente, o IPTU é quase que igual a um condomínio de edifício. Serve para manter e melhorar as áreas coletivas da edificação, no caso das cidades, a Urbe (ruas, praças, ginásios esportivos, estradas vicinais, dentre outros).
Conceitualmente o IPTU deveria ser cobrado pela metragem quadrada simples das casas e apartamentos. Só que na maioria dos casos a planta de valores – que dá base para a aplicação da taxa – leva em conta o valor venal das casas como fato gerador (base) da cobrança do imposto, porque se quer ser “mais humano e social” na cobrança, cobrando mais de quem têm imóveis mais caros e menos de quem tem imóveis mais baratos. Mas os custos da urbe geralmente são similares.
Portanto, o IPTU não é um imposto ligado à produção. Trata-se de um imposto ligado aos gastos correntes e provisões para investimentos na urbanidade. Infelizmente as prefeituras não separam as coisas. Misturam as receitas em um caixa único e o contribuinte não consegue entender por que sobe um imposto e baixa outro. Mas o conceito do IPTU é este: um imposto municipal, que deveria ser usado para pagar os custos coletivos (ruas, saneamento, limpeza, manutenção) dos locais aonde existe as casas, terrenos e apartamentos – os geradores do imposto.
IPTU E IMPOSTOS EM GERAL II
Como o IPTU é DIRETO e USADO somente nas cidades onde existem as casas e terrenos das quais foram extraídos os fatos geradores do imposto, também é as cidades que possuem autonomia para aumentar ou diminuir este imposto.
Moradores de um município não têm autonomia NO MUNICÍPIO para aumentar ou diminuir os impostos federais e estaduais que são repassados para as cidades conforme número de pessoas, estudantes, pacientes e etc. Temos autonomia neste caso através de nossos deputados federais e sanadores e com pressão pública junto ao poder executivo FEDERAL.
Moradores de um município também não tem autonomia NO MUNICÍPIO para pedir para baixar ou aumentar o ICMS ou o IPVA, por exemplo. São impostos estaduais e que temos autonomia para lutar por eles junto aos deputados estaduais e com pressão popular junto ao poder executivo do Estado Federativo que vivemos.
Mas moradores têm, sim, formas de diminuir ou aumentar o IPTU das cidades NAS CIDADES. Podem utilizar os vereadores para lutar e articular pressão por isto, assim como podem fazer pressão pública junto ao Poder Executivo das cidades. Só que vereadores não podem baixar impostos. Podem sugerir emendas que de certa forma minimizem aumentos. Vereadores não podem gerar despesas novas, sua autonomia é somente para trocar locais de despesas, ou de sugerir leis que fomentem baixas de despesas ou aumentos de receitas. Resumindo: vereadores não podem gastar nem arrecadar dinheiro. Podem só regular como, quando e onde usar e captar estes recursos através de leis ou articulação política de voto.
IPTU E IMPOSTOS EM GERAL III
Outra questão que limita as municipalidades de baixar imposto ou subsidiar categorias específicas através de descontos tributários é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal que deve ser obedecida pelos gestores públicos. O Prefeito e o Secretário da Fazenda dos municípios só podem baixar impostos ou coisa parecida se calcularem (e mostrarem) que esta espécie de “renúncia fiscal” não vai prejudicar setores vitais da sobrevivência dos municípios.
Como o sistema de Saúde é “tripartite” (federal estadual e municipal), o município não pode deixar de investir no mínimo os 15% da receita líquida do orçamento previstos em lei; não pode também deixar de investir os 25% no mínimo em Educação. E não pode deixar que a Folha de Pagamento seja maior do que 58% do orçamento. Deve ter outras contas específicas que, por lei, não podem ser deixadas para trás nas obrigações orçadas por conta de diminuição de receita por decisão dos gestores municipais.
Então, a pressão que está sendo feita em Torres para que a prefeitura deixe de cobrar inclusive a correção monetária do IPTU pode acontecer, mas:
1 – É uma decisão de GOVERNO;
2 – Tem que ser aprovada por vereadores e os gestores podem incorrer em apontamentos do Tribunal de Contas caso não cumpram o pagamento de contas vitais, podendo ser cobrados em seguida (caso sejam condenados) a pagar a conta de seu próprio bolso.
Não é tão simples assim. Olho no lance!
IPTU E IMPOSTOS EM GERAL IV
Muitas cidades brasileiras ainda recebem muito pouco de receita pelo IPTU. É que em muitos casos não há regularização fundiária das casas construídas. Muitas (a maioria em alguns casos) são casas construídas em urbes feitas em terrenos agrícolas, que não permitiriam urbanização, portanto sem qualquer critério urbanístico.
Algumas prefeituras cobram IPTU até de casas que não têm escritura, porque o imposto é uma espécie de condomínio para usar os equipamentos coletivos urbanos: rua, bueiros, luz, limpeza e etc. Deixar de cobrar IPTU, portanto, não é uma coisa inteligente. Pedir isenção ou pedir para baixar impostos como Imposto de Renda (Federal) ou impostos indiretos, cobrados do consumo, mas repassado nos preços, como IPI, ICMS, ISSQN, PIS, COFINS e etc., pode ser muito mais inteligente.
IPTU é (ou deveria ser) para pagar a manutenção da urbe onde moramos. Os outros são para pagar custos do Estado em geral, que podem baixar caso os governos economizem ou no mínimo parem de gastar demais. Se diminuir o IPTU, provavelmente vai baixar muito a qualidade do espaço coletivo de onde moramos, o que não é muito agradável.
