O ano propriamente político se iniciou na compacta semana passada: Instauração da CPI do 8/janeiro, debate no Senado entre Haddad, Tebet e Campos Neto, dispensa de militares do GSI, depoimento do ex Presidente Bolsonaro na Polícia Federal, reconhecimento de Michele Bolsonaro de que as joias masculinas chegaram, realmente, ao Alvorada, novas imagens da ocupação do Palácio da Alvorada, ajuizamento pelo Supremo de centenas de acusados por atentado à democracia e danos ao patrimônio público, e, por último mas não menos importante, a aprovação do regime de urgência ao Projeto de Lei de combate às fake news. Todos, absolutamente, importantes e com desdobramentos importantes nos próximos meses. Escolho o último para comentar: Lei das fake news.
O Projeto de Lei em pauta no Congresso não tem origem no Executivo, lá está há mais tempo que o do atual governo. A aprovação da urgência revelou que tampouco se trata de uma peça com origem ideológica definida. Governo e Oposição, esta com ressalvas, em defesa do que consideram liberdade de opinião, o aprovam. A sociedade civil, através sobretudo da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão, que tem participado das reuniões de avaliação do Projeto, também, assim como diversas outras entidades de defesa dos direitos humanos. E usuários das Redes Sociais. Usuários das Redes Sociais, segundo Pesquisa feita pelo Data Senado, também são favoráveis à regulamentação:
Uma pesquisa do DataSenado mostra que 84% dos brasileiros que usam ou já usaram redes sociais avaliam que a criação de uma lei de combate às fake news vai contribuir para a redução de notícias falsas nessas plataformas. Segundo o levantamento — feito por telefone entre os dias 9 e 11 de junho, com 1,2 mil pessoas —, 33% concordam totalmente com a medida e 51% concordam, enquanto 11% discordam, 4% discordam totalmente e 1% não soube ou preferiu não responder. (segundo informa a Agência Senado)
O Projeto brasileiro não saiu apenas da nossa cabeça. Ele tem por base o que já foi feito na União Europeia. Estados Unidos, entretanto, ainda estão discutindo a matéria. Ele não pune a ignorância. Nem propriamente a liberdade de opinião, mesmo quando desqualificada. Qualquer um poderá continuar dizendo que a capital da Argentina é Montevidéu e que Hitler era comunista, mas não poderá disseminar ódio ou incitar à violência a quem quer que seja. Simplesmente transfere para o mundo virtual os limites já existentes na vida real. Trata também de controlar o disparo de disparates por via eletrônica nas Redes, para evitar a reprodução da máxima de Göring, Ministro da Propaganda de Hitler, de que uma mentira dita mil vezes converte-se em verdade. Poderão alguns dizer que a Terra é plana, porque isso não prejudica ninguém, mas, decididamente, não poderão fazer campanha contra a vacinação, porque esta é um consenso da Ciência e das Políticas Sanitárias. E como frisou, recentemente, em Seminário sobre “Comunicação, desinformação e reconstrução democrática do Brasil”, organizado pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e pelo Observatório das Eleições, João Brant, Secretario de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM: “Precisamos olhar para a dimensão social e coletiva da liberdade de expressão”. O fato de usar, também, o argumento da liberdade de expressão na disseminação do ódio como mercadoria, na negociação de impulsos cobrados pelas plataformas virtuais, também contribui para o regramento das Redes Sociais. Não se pode permitir que um experimento ainda em observação se converta em mercadoria geradora de gigantescos lucros. Quando os ambientes informacionais são tomados pela desinformação, (…temos uma)“ colisão da dimensão individual com a dimensão coletiva da liberdade de expressão” e, neste momento, “nós estamos entregando a bandeira da liberdade de expressão para um campo que está promovendo a desinformação”, acrescentou Brant. A Lei das Fake News, enfim, não atenta apenas para a informação propriamente dita, mas para o fato de que a disseminação em escala industrial de boatos, mentiras e erros calculados acabam afetando a a opinião pública e corroendo a confiança da sociedade em suas instituições, com isso solapando o regime democrático. Usadas contra os interesses nacionais, acaba sendo um instrumento de apátridas e sociopatas para a destruição de valores fundamentais da nossa vida em sociedade. Usadas contra pessoas individuais, destroem sonhos, carreiras e até vida humanas. Trata-se enfim de entender, cada vez mais, as interfaces entre comunicação virtual, interesses econômicos e ideológicos suspeitos e democracia com vistas a impedir a reprodução ampliada de um ecossistema de desinformação que causou já tem causado tantos danos em muitos países..
Tempo, portanto, do regramento. Ou como diz meu amigo Jorge Saes: “Parece impossível, mas eu ainda creio num tempo e lugar nos quais prevaleça a ternura”.
