Publicada em 29 de agosto de 2012, a Lei de Cotas (Lei Nº 12.711) decreta que todas as instituições federais de ensino superior devem reservar, no mínimo, 50% das vagas de cada curso técnico e de graduação aos estudantes de escolas públicas, ou seja, 59 Universidades federais e 38 Institutos Federais de Educação. Como se vê, a Lei de Cotas destina-se a alunos mais pobres restritos, por condições sócio-econômicas, às escolas públicas. Este é o caso de negros e pardos no país, que constituem 56% da população total e que estão dentre os mais pobres no oceano de pobreza no país, neste número impressionante de 120 milhões de trabalhadores que ganham até 1 Salário Minimo. Estão sujeitos às mais altas taxas de vulnerabilidade social, tanto diante do mercado de trabalho, como nas respectivas moradias e acesso aos serviços públicos. Acabam, portanto, sendo os principais beneficiados pela Lei de Cotas, sugerindo a ideia, muito bem explorada pelos adversários destas cotas, como se fosse não uma Política Afirmativa em benefício dos mais pobres, mas de exclusividade étnica.
Com efeito, o número de alunos negros no ensino superior cresceu praticamente 5 vezes entre 2010 e 2019, chegando, naquele ano segundo site Quero Bolsa a 38% do total de matriculados, ou, segundo o IBGE , na pesquisa Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, uma porcentagem ainda maior, já na ordem de 50,3%. A verdade é que mudou a fisionomia da Universidade Pública no Brasil, hoje socialmente diversificada e isso é muito positivo. Caso não houvesse a Lei de Cotas, esta diversificação levaria 500 anos para se realizar. Ainda assim, há quem discorde da Lei das Cotas alegando que ela não só fere o princípio da meritocracia, que deveria privilegiar os mais capacitados em exames de seleção, como rebaixa o nível da Universidade Pública. A estes, os defensores das cotas contestam dizendo que a meritocracia é um delírio numa sociedade marcada por barreiras de todo tipo, culminando pelo acesso à informação e à Escola. Número considerável de lares no Brasil ainda não dispõe de linha de INTERNET e as escolas que frequentam têm consideráveis deficiências de instalações, material didático e condições de funcionamento regular. Na periferia do Rio de Janeiro, por exemplo, ex capital do país, uma das mais importantes cidades do país, não raro aulas são suspensas em decorrência dos frequentes tiroteios. Meritocracia, enfim, é puro elitismo, como afirma em sua coluna no Matinal no dia 29 agosto, o jorn. Juremir Machado:
“Essa história de que a universidade deve ser para os melhores é puro elitismo. Essa meritocracia nunca passou de reprodução da desigualdade. Vestibular não mede só inteligência. Mede, antes de tudo, condições desiguais de preparação. A universidade deve servir para preparar os jovens, não para hierarquizá-los em melhores e piores, bons e ruins, competentes e incompetentes. Boas universidades são aquelas que pegam alunos com preparação insuficiente e os transformam em bons profissionais. A resistência às cotas continua sendo uma defesa de interesses particulares dissimulada de valor universal”
*Paulo Timm é Economista. Comunicador. Apresenta o BOM DIA, TORRES, diariamente na CULTURAL FM e redes sociais
