Sabemos que o povo em geral não tem bons conhecimentos sobre o trabalho dos vereadores. Que em geral não sabe inclusive mais detalhes sobre a importância de seu voto para que haja desenvolvimento econômico e social nos lugares onde vive (as cidades). A prova cabal disto é a OBRIGATORIEDADE dos votos. Parece-me que as pessoas são obrigadas a votar para que, aos poucos, conheçam mais a importância de suas escolhas nas eleições no processo de democracia representativa que vivemos.
Por tudo isto e mais um pouco, que acho errada a decisão de retirar a transmissão ao vivo das sessões das câmaras como está havendo na maioria dos poderes legislativos da região do Litoral Norte. Quanto mais os cidadãos tiverem acesso ao trabalho dos vereadores, mais os mesmos cidadãos vão exercitar sua cidadania e colaborar para que haja transformações no seu dia-a-dia. Só tendo cada vez mais acesso às opiniões e postura dos vereadores quando estão trabalhando nas sessões ordinárias semanais, mais as pessoas vão ter chance de conceituar o trabalho dos políticos que votaram ou que vão votar.
Não vejo nada de positivo em retirar qualquer meio de comunicação que leve aos eleitores os fazeres e os saberes dos vereadores. A lei eleitoral já proíbe e penaliza quem aproveita o microfone aberto das sessões para fazer campanha política. Criar obstáculos para que vereadores não transgridam em minha opinião é pouco didático, já que os parlamentares têm a obrigação de saberem o que pode e o que não pode se dizer com o microfone. Tirar a chance de cidadãos ouvirem os seus políticos é somente burocracia e repetição de métodos, pelo menos em minha opinião. E torna cada vez mais difícil para que o cidadão comum entenda melhor e decida melhor como exercitar seu direito de votar. Uma pena.
Comunicação social em tempos de eleições deve ser separada em DE ESTADO em DE GOVERNO
Basta que os vereadores falem somente coisas e façam críticas em seus depoimentos das questões de Estado, que estes não vão fazer campanha com o microfone. Por exemplo: Se um vereador criticar que uma rua não teve um buraco fechado e que este buraco estaria causando transtornos e prejuízos aos donos dos carros que lá passam, isto é trabalhar criticando uma política de Estado, que independe quem está no poder e quem entrará no poder na eleição de novembro. Portanto não pode ser considerada campanha eleitoral, ao contrário, faz parte do dia a dia do vereador.
Mas se um vereador do partido da oposição ao prefeito usa a tribuna para dizer que o prefeito prometeu tapar o mesmo buraco em seu governo e não tapou, esta afirmação pode ser considerada como tema de debate de campanha, portanto campanha feita com o microfone da Câmara, o que é proibido por lei. Neste caso, caso o advogado do prefeito ache que houve campanha feita na Câmara contra sua reeleição, este ele vai judicializar. E o político que fez a afirmação na Câmara pode ser punido até com a cassação de sua candidatura em alguns casos. E se o presidente da Câmara (ou a mesa diretora) não chamar à atenção e retirar das atas as afirmações consideradas de campanha, aí sim este (o presidente) pode ser punido pela justiça eleitoral. Simples, ou não?
Por isso continua achando que não precisaria ser retirada as transmissões ao vivo, assim como nenhum processo de comunicação social.
Comunicação em tempos de eleição: LIBERDADE é o âmago da DEMOCRACIA
Infelizmente as leis eleitorais no Brasil estão andando na contramão da busca do desenvolvimento da democracia. Ou invés de caminhar para cada vez mais haja PERMISSÕES nos processos eleitorais, caminha-se para cada vez menos se ter liberdade dos políticos venderem sua imagem para concorrerem nos pleitos. Nos EUA, por exemplo, as campanhas acontecem quando os partidos resolvem fazer campanha. Não há muita regra por lá. Empresas e pessoas físicas podem doar recursos para partidos e candidatos quase que de forma ilimitada (aqui não pode). E partidos fazem filmes de TV promovendo seus candidatos com estes recursos na hora que quiserem (aqui só em período específico e com verbas públicas definidas).
Nos EUA, não existe limite para que políticos vendam suas ideias, assim como não há limite para que os oponentes chamem seus adversários de mentirosos, de fracos, de politiqueiros e etc. E é com este debate que as pessoas vão saber distinguir bem o caráter e a capacidade de candidatos. É assim na vida. Uma mulher só saberá se seu namorado é fiel se tiver acesso ao que faz seu namorado. Daí ela vai saber se ele será o companheiro ideal para formar uma família com ele ou para conviver com ele. Na política também é assim. Quanto mais liberdade têm as pessoas de tentarem mostrar o que elas são quando da busca de votos, mais chances dos eleitores saberem se eles são ou não são honestos, corajosos, medrosos, e etc. Liberdade e democracia são grandezas diretamente proporcionais. Quanto mais tem uma mais tem a outra. Quanto menos tem uma menos tem outra.
Por isso sou contra a retirada da transmissão das sessões das Câmaras de Vereadores ao vivo. Ao contrário: acho que as Câmaras deveriam ter estruturas de comunicação social muito maiores para dar transparência do trabalho dos vereadores aos cidadãos, que afinal são quem paga o salário dos parlamentares. Com matérias várias publicadas em meios de comunicações vários, com opiniões várias, é que as pessoas escolhem quem – para eles – são os melhores candidatos. E estas escolhas também são saudavelmente diferentes, porque ideologia tem polos e estes polos são o âmago dos debates.
Comunicação Social em tempos de Eleição: Nas prefeituras a OMISSÃO pode ser PERIGOSA
A maioria das prefeituras da região também não está produzindo conteúdo de comunicação social para que as pessoas saibam o que está acontecendo nas cidades onde moram, tudo isto também pela interpretação da lei eleitoral, que diz que as municipalidades NÃO PODEM fazer CAMPANHA DE PESSOAS através dos canais de comunicação oficiais. A questão, pra mim, também é um caso de saber separar assuntos DE ESTADO com assuntos DE GOVERNO.
Se a assessoria de comunicação e marketing da prefeitura de uma cidade faz uma matéria comunicando que a rua X, que estava sendo asfaltada, foi entregue à comunidade na semana anterior, se trata de comunicação social pra mim OBRIGATÓRIA de ser feita. Mas se na mesma matéria a mesma assessoria coloca uma foto do prefeito entregando a obra, ou se no texto consta que a obra foi UMA CONQUISTA feita pelo GOVERNO atual, ou se no texto consta que ESTE É O ESTILO DO PREFEITO de governar, aí se pode considerar campanha eleitoral.
No caso, por exemplo, de uma prefeitura disponibilizar mais um posto de Saúde para a população no período eleitoral, parece-me que não informar isto e detalhar quem deve ir ao posto e quem não poderá mais ser atendido no posto antigo é uma questão de segurança da população e, parece-me também, que se trata de uma obrigação o feito ser comunicado de forma abrangente pela prefeitura. Mas se o mesmo comunicado feito no portal da prefeitura disser que a entrega do posto foi uma PROMESSA DE CAMPANHA DO PREFEITO nas eleições de 2016, ou de dizer que o posto era UMA FALHA DO GOVERNO ANTERIOR, que era ocupado pelo adversário do prefeito na eleição atual, se trata de campanha eleitoral.
Não funcionar os departamentos de comunicação social das prefeituras, portanto, pode ser muito mais perigoso para o processo democrático de direito do que o risco do prefeito fazer campanha para o pleito. Olho no lance!
