O Senado aprovou, quarta-feira (22), com decisivo voto do Líder do Governo, Jaques Wagner, que arrastou outros votos aliados, a PEC que limita decisões monocráticas de Juízes das Cortes Superiores colegiadas, as quais só poderão ocorrer excepcionalmente em recessos das respectivas cortes. Outra PEC tramita no Congresso criando mandato de ministro do Supremo e limitando o período pelo qual podem permanecer na Corte. Analistas divergem quanto ao mérito e oportunidade destas intervenções legislativas sobre o Judiciário. Em entrevista ao podcast g1 O Assunto, o jornalista Felipe Recondo, sócio-fundador da plataforma Jota e autor de três livros sobre o Supremo, afirma que sempre haverá grupos insatisfeitos com decisões tomadas pelo Supremo. Para ele, o Congresso parece reclamar do mérito de decisões. “Me parece que o Congresso vem reclamando é do mérito e do que o Supremo tá concluindo nesses processos. Tem mais a ver com a pauta e a direção dos julgamentos do que necessariamente o Supremo estar julgando aqueles casos ou não”, afirmou.
O texto da PEC ontem aprovada, trata de pontos como pedidos de vista, que passariam a ser limitados a dois por julgamento, declarações de inconstitucionalidade e concessões de medidas cautelares, as quais deverão ter o mérito julgado em até seis meses. A decisão contraria, naturalmente, a Corte Suprema, que vê na PEC ameaça de tensão institucional, até porque o Regimento Interno do STF já vem sendo alterado no mesmo sentido de limitar o poder monocrático dos Ministros a favor de decisões colegiadas. Luis Roberto Barroso, Presidente do STF afirmou recentemente que a instituição “vem funcionando bem” e que não vê “razão para se procurar mexer” na sua composição e no seu funcionamento. Já o Ministro Gilmar Mendes disse que emendas constitucionais que “flertem com o enfraquecimento, debilitamento, do STF, são inconstitucionais”. A verdade é que a reiteração de decisões monocráticas do Supremo que contrariam o Poder Legislativo, não constitui uma boa prática no relacionamento harmônico e independente destes Poderes. É lamentável, apenas, que não tenha havida um diálogo capaz de encaminhar uma mudança de procedimentos sem a necessidade de uma Emenda Constitucional.
O projeto da Emenda aprovada foi enfaticamente sustentado pelo Presidente do Senado que atendeu, também, com isso, demanda de parlamentares mais à direita, ligados ao chamado bolsonarismo, os quais ainda mantêm grande animosidade com o Poder Judiciário. Ao atender parte da bancada mais conservadora, Pacheco dá um passo importante para comandar, internamente, sua própria sucessão. Mas se esta PEC se justifica pelo mérito, o mesmo não se pode dizer quanto à sua oportunidade. O Supremo é reconhecido, na atual conjuntura, como o Poder que assegurou a continuidade democrática no país, confrontando-se, com determinação aos arroubos golpistas do bolsonarismo, cujo vértice foram os atos de 8 de janeiro. Vive, pois, a instituição, um momento de grande enaltecimento pelas correntes progressistas, que justificam, inclusive, seu relevo na crise que acabamos de atravessar, pelo caráter inusitado da transição governamental. Situações extraordinárias exigem decisões extraordinárias, dizem, relembrando a fraqueza da República de Weimar no começo do século XX ao não impedir a ascensão de Hitler e nazistas ao Poder. Ficarão, por certo, algumas arestas entre Lula e o Supremo, pelo fato de que, afinal, o voto do Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner, ter arrastado outros aliados que, afinal, acabaram aprovando a referida PEC. Mas, em compensação, o Governo terá, doravante, mais capacidade de negociação no Senado para a aprovação da legislação que fortalecerá a arrecadação do governo de forma a cumprir, enfim, a meta zero para o ano 2024. Tal fato demonstra, porém, que a insatisfação com certas práticas do Poder Judiciário não se restringe à direita. Amplos segmentos da esquerda veem o Judiciário como uma “casta” herdeira do bacharelismo dos tempos do Império e Velha República e têm bons olhos com medidas que possam fazê-los descer de seus pedestais.
