O projeto de lei complementar, que faltava para que o Rio Grande do Sul desse o último passo rumo à etapa de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (17/5), com 32 votos favoráveis e 13 contra. O projeto de lei faz uma alteração na lei do Teto de Gastos Estadual a fim de atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que analisou toda a legislação necessária para que o Estado possa ingressar no RRF.
“O RS deu, hoje, mais um importante passo em direção ao equilíbrio fiscal. Aprovamos o projeto que altera o teto de gastos para o Estado, condição essencial para aderirmos ao RRF. Agradeço aos deputados pela decisão responsável, em benefício do futuro do nosso Rio Grande. Nós passamos, mas o Estado permanece. Esse comprometimento com as finanças públicas do Rio Grande é a postura que os gaúchos esperam de nós”, destacou o governador Ranolfo Vieira Júnior.
Concordo com ele. Trata-se de uma medida RESPONSÁVEL e evita que “pedaladas fiscais” só possam ocorrer com riscos de judicialização, como aconteceu no governo Dilma Rousseff e que levou ao impedimento da presidente em 2015.
E as propostas da esquerda radical do Brasil sinalizam que, se a frente nacional vencer a eleição deste ano, irá retirar (ou revogar) a lei do Teto de Gastos em todo o Brasil. Para isto não basta a caneta do presidente da República, deve haver aprovação do Congresso Nacional, o que acho difícil, principalmente porque a nominata eleita deverá ter maioria da direita e do centro, que não apoiam este tipo de medida. Teto de Gasto deveria ser cláusula pétrea na administração pública.
DEVEDORES DE ISS
O vereador de Torres Silvano Borja (PDT) formalizou o PEDIDO DE INFORMAÇÃO 91/2022 que solicita ao Poder Executivo detalhes sobre os 100 maiores devedores do Município na receita de ISS, assim como os valores que estão em débitos e desde e quando se encontram nesta situação.
O vereador já havia averiguado que os que mais estão com dívida ativa no município são os bancos, entidades nacionais e multinacionais que possuem filial em Torres. Particularmente, acho que estes débitos (com bancos) devem existir por conta de algum processo judicial que deve estar correndo em nível nacional que questiona a cobrança deste tributo (ISS), já que os bancos já pagam vários outros impostos federais e estaduais. Acho que é difícil defender um “fato gerador” para o ISS neste caso, já que os bancos são comerciantes de dinheiro, onde eles remuneram o aplicador e cobram do tomador de empréstimo, obtendo lucro pela diferença desta operação comercial. Eles também cobram taxas. Estas poderiam ser tributadas como serviço, já que não são nem juros nem dividendos. Mas a maioria destas taxas é de certa forma consignadas a operações de empréstimo ou de aplicação.
Já com os devedores de ISS de Torres que não são bancos, deve-se ter diligência antes de divulgar os nomes. Muitos podem simplesmente estar inadimplentes ou por falta de saúde para fazer o pagamento, ou por simplesmente estarem questionando as cobranças na justiça. Somente àqueles que não estão questionando e não estão inadimplentes por falta de saúde no fluxo de caixa em minha opinião poderiam ser listados pelo vereador como devedores, entidades que não estão colaborando com a cidade e cumprindo a norma tributária que define os impostos.
Acho que ouvir as duas partes poderia ajudar. Uma dica para o vereador, pois ter o nome colocado publicamente como devedor é muito ruim para quem deve, mas está tentando questionar a dívida ou não está conseguindo pagar.
Um ex- governador do estado do RS, no ano de 1992, chamou a RBS para divulgar o enquadramento da empresa JH Santos como sonegadora. Mais tarde foi provado (inclusive em processo judicial) que a empresa estava somente questionando a cobrança de parte do ICMS, num questionamento que já havia jurisprudência no STJ a favor deste questionamento. Mas o dano moral da JH já havia sido feito pelo governador…. e a empresa já havia falido, inclusive.
REPAGINAÇÃO DA AVENIDA CASTELO BRANCO?
O vereador de Torres, Igor Beretta (MDB), entrou com o Pedido de Previdências através de seu mandato na Câmara, solicitando ao Poder Executivo (Prefeitura) a colocação de faixa de segurança ou lombofaixa na Avenida Castelo Branco, em frente ao Supermercado ASUN, no bairro Engenho Velho, local mais conhecido como Rótula da Ulbra.
Minha opinião sobre TODA a Avenida Castelo Branco de alguma forma vai de encontro à sugestão do vereador. Principalmente após a implantação do centro comercial à céu aberto empreendido pela empresa R Dimer lá na rótula, depois da construção mesmo que parcial de uma ciclovia na avenida (feita no governo Nílvia – 2013/2016), depois de terminar o “histórico” asfaltamento da chamada Rota Salinas (porta aberta no governo João Alberto – 2011, sendo a obra foi iniciada no governo Nílvia, mas que ficou pela metade e que finalmente encerrou no início de 2022), que narra mais de 12 anos de novela, após a bonita reforma no Parque do Balonismo, dentre outras melhorias privadas… por isso tudo, acho que a via deveria receber um bom pacote de sinalizações de trânsito. Além de lombofaixa (sendo que já tem uma), a via deveria ter maior controle de velocidade (com pardais de autuação por excesso) e uma via qualquer para aos ciclistas e pedestres que são obrigados a utilizar a parte norte (perto do rio) da avenida para se locomover ordinariamente (ir e vir de atividades do dia-a-dia). Talvez uma sinaleira na Rótula da Ulbra também pudesse ajudar, já que têm sete vias que desembocam nela. Uma rotatória no entroncamento da Estrada do Mar, também, talvez funcionasse melhor do que a atual sinaleira, pois tem quatro vias que se cruzam por lá (e rotatória anda mais rápido).
Estas ideias (de um amador em trânsito como eu) poderiam ser avaliadas na proposta de repaginação de todas as ruas de Torres, que está sendo feita por consultoria contratada pela prefeitura, com as informações técnicas que os profissionais devem obter.
REPUBLICANOS NO RS E UMA CADEIRA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Mesmo não tendo mandato atualmente, o ex-prefeito de Arroio do Sal Luciano Pinto tem utilizado suas articulações políticas junto ao seu partido, o Republicanos, para ajudar sua cidade. Luciano Pinto também é pré candidato à deputado Estadual na eleição de outubro e aproveita as oportunidades dentro da agremiação para continuar colaborando para o ambiente coletivo.
Nas últimas semanas, ele indica que pleiteou recursos junto ao Deputado Federal Carlos Gomes (Republicanos) para melhorar a qualidade de vida de Arroio do Sal. E indicou (via emenda) mais 300 mil reais para investir na saúde da cidade. E diz que o esforço foi bem sucedido. “A maioria dos recursos que encaminho são para Saúde” comemora o próprio Luciano.
O partido Republicanos sinaliza estar ligado à coligação de partidos que deve apoiar o atual presidente Bolsonaro (para a eleição para presidente que se aproxima). Luciano era filiado ao PDT e passou para o novo partido (Rep.) antes de concorrer para prefeito na eleição passada. E não desiste da política: vai tentar uma cadeira na Assembleia Legislativa gaúcha como já o fez no ano de 2018.
Pelo Litoral Norte do RS, Luciano deve concorrer com novos nomes para substituir o eleitorado em massa – obtido pelo atual deputado Gabriel Souza em 2018 (que por sua vez deve tentar a eleição para Governador do Estado do RS). Mas Torres já tem projetado dois nomes para o pleito e o MDB parece já ter um nome a ser lançado no litoral, que será apoiado por Gabriel Souza – campeão de votos na eleição passada para deputado estadual na região. Mas Pinto, em minha opinião, terá um bom horizonte na competição justamente por ser da região e já ter boas atuações em sua biografia, como, por exemplo, os oito anos como prefeito de Arroio do Sal (2009/2016), presidência da FAMURS e a disputa na eleição passada para prefeito na cidade, onde foi superado pelo atual prefeito mas teve boa votação (no ano de 2020). Em sua tentativa de eleição para a AL, em 2018, Luciano Pinto teve quase 15 mil votos.
Eu acho saudável o voto distrital (votar em nomes da região), mesmo que isto não seja obrigatório como pode vir a ser em uma reforma política. Pelo menos uma pessoa local deve estar na capital gaúcha, lutando por interesses estruturais sociais e econômicos da região.
