Passando de recorrente para, de certa forma, redundante, a pauta pela retirada da Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua implantada em Torres, mais uma vez, foi protagonista dos discursos na Câmara. Muitos dos 13 vereadores falaram sobre o assunto em seus espaços de tribuna.
E nesta quinta-feira, o prefeito Delci, junto com a secretária da Pasta da Ação Social, fizerem um vídeo anunciando que no dia 1º de dezembro, a casa não existirá mais da forma que está, em nenhum lugar de Torres. A secretária, no entanto, disse que a municipalidade ainda opera o programa e que oferecerá o aluguel social – caso alguma pessoa abordada se encaixe em algumas premissas.
Minha opinião é que o nosso sistema judiciário está praticamente em colapso estrutural, justamente porque a nossa constituição do Brasil é absolutamente relativa em todas as pautas, mas principalmente na social. E isto dá espaço para que qualquer operador do sistema veja uma narrativa que se encaixe em sua “ vontade” ideológica, o que dá espaço para que o gestor (como a secretária torrense) se sinta obrigada a ter uma Casa de Passagem após recomendação (ou exigência) da Defensoria Pública, assim como dá espaço para outro órgão até sugerir que uma Casa de Passagem não é auspiciosa para a cidade. Vai pensar quem está certo? E vai ser secretário técnico, neste contexto? Defendo a defesa da Michele (secretaria de Ação Social), que nada mais fez do que seguir a lei…
Temos então que votar em políticos para que realizem PECs em nossa constituição, para deixar temas jurídicos caros – como o caso de pessoas em situação de rua – e outros com decisões mais objetivas. Isto evita que ‘espertinhos’ se fantasiem de coitadinhos para obter vantagens, assim como evita que políticos demagogos implantem projetos populistas pra obter mais ‘currais’ eleitorais, tudo as custas da absoluta relatividade em que operamos as normas de conduta pública e privada.
