A campanha de reeleição do presidente Bolsonaro para a presidência da República denunciou, junto ao TSE, que não teriam sido colocadas inserções de rádio de seu material de propaganda nas emissoras do Brasil, principalmente do Nordeste. O TSE não aceitou a denuncia, o que pode acabar gerando alguma judicialização do pleito. Mas quero falar sobre a OBRIGATORIEDADE de haver divulgação da propaganda “gratuita” nas rádios por estas serem uma concessão.
O governo do Brasil desde sempre considera sinais de radio e de TV para transmissão em rádios comerciais um patrimônio seu, do governo. Ou seja: para se ter uma rádio deve-se pedir autorização para a utilização de ondas sonoras, se submeter as regras para que estas possam ser utilizadas comercialmente, além de pagar as taxas e direitos exigidos pela lei brasileira. E a obrigação da propaganda eleitoral é uma delas, assim como a obrigação de veicular o programa da agência Brasil – “A Voz do Brasil”, por exemplo.
POR QUE EXISTEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS? II
No caso da propaganda eleitoral, o GOVERNO FEDERAL paga pelos espaços “obrigatórios” , seja em dinheiro, seja em abatimento de impostos, mas o material tem obrigatoriedade de ser veiculados da forma definida pelo TSE. Só que, atualmente tem rádios que ,além de transmitir com sinal externo, transmitem por endereço da WEB, o chamado Streaming, tecnologia de transmissão de conteúdo online que nos permite consumir filmes, séries e músicas, além de estações de rádio. Por exemplo, a Radio Gaúcha tem transmissão de seu conteúdo por ondas de rádios através da concessão e por Streaming. No programa ‘A Voz do Brasil’, a mesma rádio transmite o programa obrigatório só nas ondas do rádio. Na plataforma de streaming, a mesma emissora transmite outra programação, das 7 às 8 horas da noite. Isto quer dizer que na plataforma de streaming não há necessidade também de veicular a propaganda eleitoral OBRIGATÓRIA e GRATUITA. Se a emissora edita propaganda eleitoral em streaming, trata-se da parte vendida para os partidos, diferente da rádio aberta (por ondas) que pode transmitir os dois tipos: a gratuita e a vendida.
POR QUE EXISTEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS? III
Além de rádio e TVs abertas, existem várias outras concessões de governos perante o sistema público. As linhas de ônibus são uma delas, a exploração da água e do sistema de esgoto também. E tem os Taxis, a telefonia e etc.
Atualmente, não se vê quase nenhuma serventia para a POPULAÇÃO no fato de governos federais e estaduais e municipais serem os ‘donos’ de sistemas de transporte público, de emissão de ondas de rádios e TVs, dentre outros. Há formas de empresas privadas explorarem comercialmente o sistema (como exploram atualmente empresas privadas e públicas) sem a necessidade de haver concessão, porque já existe oferta para compra de sinais de satélite, instalação de antenas de rádio em terrenos alugados, assim como está disponível a oferta de energia elétrica de vários formatos para que empresas a comprem ou a produzam e vendam para a população pela lei de mercado (oferta X procura). Por que a concessão, então? Parece-me que somente para retirar dinheiro e poder de decisão dos empreendedores, o que só atrapalha o sistema ou o torna menos competitivo (e mais caro).
POR QUE EXISTEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS IV?
Hoje qualquer pessoa pode registrar em seu nome um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e abrir uma rádio sem a necessidade de se submeter às regras que existem para a abertura do mesmo veículo, mas que utiliza sinal aéreo para transmitir sua programação. Basta contratar um endereço eletrônico que a programação estará disponível nos quatro cantos do mundo.
Só que a rádio que opera por ondas geradas e distribuídas por antenas têm que pagar licença e se submeter a uma enormidade de regras, pois se trata de uma concessão pública. Mas o que explica isto? Nada. A única coisa que isto implica é ter de cumprir as exigências dos governos, muitas onerosas a ponto de inviabilizar projetos que não tenham muita clientela. E elas têm, ainda, que veicular as propagandas de horário eleitoral gratuito exigidas no contrato com o governo, tem que veicular o programa ‘A Voz do Brasil’, dentre outras obrigações.
POR QUE EXISTEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS? V
Se você, leitor, quer montar uma empresa de transporte coletivo urbano (ônibus, Lotação, Taxis), além de ter de realizar todas as burocracias exigidas para qualquer empresa, pagar custos e custos de várias licenças cartoriais e alvarás, terá, ainda, de participar de uma concorrência pública para tentar fazer a sua empresa funcionar. Se não ganhar, resta assumir o prejuízo e fechar a empresa que sequer funcionou ou esperar abrir outra licitação para “tentar” fazer a sua empresa trabalhar.
Mesmo após ganhar uma licitação, uma empresa de ônibus que possui a concessão de linhas em uma determinada cidade pode ainda se defrontar com projetos de lei que dão gratuidade para segmentos da população como hoje existe para idosos, por exemplo. Pode receber a obrigatoriedade de cobrar menos de alunos em alguns casos, de servidores da Polícia e etc. Ou seja, o empresário corre o risco, tem que ganhar uma concorrência para trabalhar e depois ainda fica obrigado a engolir leis populistas feitas em Brasília que diminuem seu lucro e em muitos casos inviabilizam operações ou linhas urbanas.
E se faz esta pergunta: Por que isto não muda? Por que ainda é obrigatória a concessão para operar ônibus de Linha, Taxi, Lotação Rádio, Aeroportos, TVs? Não sei, não vejo nada que obrigue haver a concessão nos tempos de hoje – porque existe a demanda do povo em tudo e o preço é regulado pela lei de oferta X procura, como o pão francês da padaria.
POR QUE EXISTEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS? Vl
Os Uber são melhores que os taxis e mais baratos, além de ser uma possibilidade de sobrevivência financeira para milhares de pessoas. Por que concessão de taxi? Existem várias empresas de turismo que possuem frotas de ônibus cobrando preços competitivos porque existe bastante concorrência no mercado e a concorrência em qualquer lugar do mundo melhora a qualidade e diminui preço. Por que termos de operar transporte coletivo em cidades somente por concessão de linhas? Por que não liberar para que haja os “Ubers dos ônibus”?
Hoje podemos ouvir uma estação de rádio da Nova Zelândia em nosso smart fone aqui em Torres. Por que exigir que rádios por antena seja concessão? Por que não deixar o mercado LIVRE?
Por que tem propaganda eleitoral gratuita em rádios e em TVs se já existe verbas gordas distribuídas para partidos para que estes comprem o que quiserem com este dinheiro?
Boa eleição!
