A princípio, falta somente mais uma sessão de votação do projeto inteiro para que a revisão do Plano Diretor de Torres seja formalizada definitivamente. Na primeira sessão especial obrigatória para que o PL seja debatido (de duas exigidas pela Lei Orgânica da cidade), realizada no dia 17 de novembro, mais de 140 emendas foram lidas e votadas pelos 12 vereadores presentes (já que o vereador João Negrini teve de deixar sua cadeira, após ter perdido seu mandato). E no final, o Projeto de Lei Complementar 10/2023 (Plano Diretor – revisão obrigatória) teve a primeira votação das duas exigidas pela lei com apenas um voto contra, do vereador Moisés Trisch.
Foram mais de 140 emendas votadas. A maioria protocolada pelo Vereador Moises Trisch, embora outras várias específicas tenham sido apresentadas. Mas a maioria das emendas apresentadas foram rejeitadas, geralmente com a mesma configuração: 3 votos A FAVOR DAS EMENDAS oriundos dos mesmos vereadores: Moises (PT), Igor Beretta (MDB) e Jacó Miguel (PSD); e os outros 8 votos feitos em bloco coeso de 8 vereadores: Carla Daitx, Fábio da Rosa e Gimi Vidal (os três do PP), Cláudio Freitas pelo PSB, Dilson Boaventura pelo MDB, Silvano Borja pelo PDT, Rafael Silveira do PSDB e Vilmar Rocha do União Brasil.
O resultado demonstrou que a estratégia montada pelo poder executivo, atualmente tendo a frente o prefeito Carlos Souza, acabou conseguido a articulação necessária na Câmara para ter suas pautas votadas, em geral seguindo o caminho montado pelo governo na proposta inicial de revisão do Plano Diretor de Torres (embasada também em parecer do Conselho do Plano Diretor).
Intervenções protecionistas e ambientais não receberam apoio sólido
As emendas apresentadas (principalmente pelo vereador petista) tinham duas vertentes: 1 – A intervenção no sentido da diminuição das métricas que permitem a construção civil na cidade, como por exemplo a proposta de limitação de 7 metros de altura no máximo nas obras à beira mar em algumas localidades da cidade, quando a altura atual é de 9 (e falou-se até em 15 metros). 2 – Uma espécie de blindagem jurídica sugerida pelo mesmo PT, ao listar espaços e prédios do município como lugares que deveriam ser previamente preservados para que não se mexa no patrimônio histórico, arquitetônico e natural de Torres, (em alguns casos feitas de forma dupla, pois os lugares já estariam preservados por outras leis de outras esferas administrativas). Ambas as tentativas não tiveram êxito e as emendas foram rejeitadas, sempre de forma sistêmica e padrão pela articulada base do governo, montada para votar o projeto de lei do Plano Diretor.
Permissão ou proibição de atividades teve votação liberal
Emendas que sugeriram intervenções – para permitir atividades que a proposta do Plano Diretor em sua base proibia -como, por exemplo, a proibição de atividades de entretenimento na Zona 9 (Fundos da Praia Grande e Orla do Mampituba); a proibição da abertura de postos de combustíveis e de gás em alguns bairros, dentre outras, receberam votação praticamente unânime dos vereadores e foram em muitos casos votadas em bloco e aprovadas por unanimidade.
Uma emenda de autoria do vereador Igor Beretta (MDB) sugeria que fosse criada uma taxa para edificações construídas acima de 60 metros de altura, onde os recursos recolhidos pela taxa seriam endereçados para melhorias estruturais nos bairros periféricos e ainda necessitados de regularizações fundiárias maiores – locais que sistematicamente são foco de reclamações de moradores que demandam justamente isto. Mas a emenda acabou não passando também por conta da falta de articulação da oposição, oposição que parece parte dela ter estado junto com o governo quase que ‘de olhos fechados’.
Falta ainda a votação final do PL 10/2023 (Revisão do Plano Diretor). Somente algo muito grande ou alguma judicialização pode trancar a aprovação final do Projeto de Lei ainda nos próximos dias ou semanas. Basta a Câmara marcar a segunda sessão.
