No último dia 24 de abril, aconteceu nas dependências da Câmara Municipal a Audiência Pública promovida pela Prefeitura de Torres para que a comunidade conheça as bases do Plano Plurianual (PPA) deste governo municipal eleito em 2024. PPA este que, quando aprovado, servirá do plano macro de diretrizes e metas para os anos de 2026, 2027,2028 e 2029 (ou seja, já dando bases orçamentárias e de metas ao primeiro ano do próximo governo, a ser eleito em 2028).
O destaque deste evento – obrigatório nas regras da Lei de Probidade Administrativa – foi para a presença anunciada antecipadamente ( e cumprida) de pais e diretores/professores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que participaram da audiência para, publicamente, pedir que os planos orçamentários da prefeitura abrissem uma nova porta para a disponibilização de mais recursos para a entidade, que vem se mostrando debilitada financeiramente em meio ao alto volume de atendimento às pessoas com deficiência (PcD), principalmente na área de Saúde (esta atendida pelo SUS).
São dez pilares estratégicos que devem nortear o governo Delci
Na audiência, os secretários de Fazenda (Felipe Valim) e do Planejamento (Guilherme Biasi) apresentaram a fundamentação do PPA e a seguir compartilharam os 10 programas de governo, que serão os pilares do Plano. São pilares qualitativos e ideológicos que englobam as áreas de atuação da prefeitura e que, quando são quantificados em previsão financeira, acabam dando as bases aos valores planejados para serem captados e investidos na cidade para os próximos quatro anos que englobam o PPA. Neste mesmo período, ele serve como guia para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De volta a audiência pública: representantes da APAE, do sistema de Saúde municipal e vereadores utilizaram a tribuna para demandar ajustes no orçamento proposto, bem como reclamar de alguns ritos que teriam faltado para a realização da própria Audiência Pública. A Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Fernanda Borkardt, lamentou que o a entidade que preside não tenha recebido convite formal para a audiência, o que soube somente através de leitura de comentários em rede social. Disse também que, pelos ritos normais, o PPA só poderia ser apresentado após a realização da Conferencia Municipal de Saúde, como se esta fosse uma sinalização maior para os planos municipais na área (opinião da presidente).
Nivelamento jurídico e político
O vereador Rogerinho (PP) – presente na audiência junto com vários colegas de Câmara, perguntou quanto financeiramente que estaria sendo repassado para a APAE neste PPA, tentando objetivar a presença de tanta gente no evento democrático (mas obrigatório). A resposta da Mesa Diretora, (ocupada pelos secretários de Planejamento e de Finanças do governo Delci Dimer) foi a de que há recursos demandados, mas que a audiência pública é para que se ouça as bases da sociedade para que mais recursos (como neste caso) possam entrar na confecção final do PPA ou em peças orçamentarias seguintes.
A vereadora Carla Daitx (PP) lembrou que, nesta etapa, não estão previstas a alocação ou retirada formal de recursos, mas que estes podem ser feitos através de emendas para adequação do PPA. O secretário de Finanças Felipe Valim respondeu, ainda, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a fase em que se pode objetivamente incluir ou trocar recursos de qualquer área, em processo que vem após o PPA, resolvendo a questão em pauta.
Suplementação orçamentária ainda em 2025
O vereador Gimi Vidal (PP), em sua participação, sinalizou para todos o fato de os recursos estipulados para a APAE em 2025 não poderiam receber valores adicionais, justamente porque estes já foram previstos no PPA passado (2022/2025), assim como na LDO de 2025 e na LOA do mesmo ano. Mas que a Câmara poderia receber, da prefeitura, um projeto de lei de Suplementação Orçamentária referente ao orçamento de 2025 (LOA) para ser parte desta ajuda urgente para a APAE. Disse também que lamenta estas audiências públicas sobre orçamentos, já que, como a prefeitura não tem obrigação de cumprir o que é emendado pela Câmara ou requerido em audiências, esta elasticidade acaba tornando as peças orçamentárias em ‘peças de ficção’ (opinião do vereador). E Gimi pediu, então, que nesta edição se colocasse em pauta regras para que a prefeitura, elaborasse uma ‘PPA real’, sem poder realocar recursos que estão constantes na peça sem autorização parlamentar.
Secretaria diz buscar ajustes, mas que problema não é de agora
A secretária da Saúde, Neusa Oriques, ao participar se apresentou inclusive como psicóloga, afirmando que por isso entende perfeitamente a demanda dos pais da APAE, assim como respeita o movimento que está sendo realizado. Disse que “a prefeitura está atendendo o pedido dentro de suas possibilidades”, mas que a demanda sempre existiu, e que só agora se tornou mais forte “porque houve um aumento grande na busca de atendimento pelos serviços especiais na Saúde”, o que acabou causando o afunilamento da fila na APAE. Neusa, enfim, prometeu que o governo buscará encaminhar soluções para o impasse.
A demanda da Audiência Pública, em certo momento, orbitou em torno das demandas da Saúde em Geral: uma cidadã fez discurso sobre a falta de neurologista no sistema – e a secretária afirmou que a empresa terceirizada alega não ter orçamento para pagar este especialista, e que por isso a prefeitura a está notificando contratualmente para que a mesma empresa providencie o cumprimento contratual.
Presidente da Câmara quer aumento do duodécimo no PPA
O presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências foi à tribuna. Ele lembrou que é histórica a falta de recursos deste atendimento, já que a APAE de Torres já teve de negar atendimento até a pessoas que fizerem parte da fundação da entidade. E que a cidade deve apoiar e ter orgulho que exista uma entidade tão importante como a APAE. O representante da classe pediu que fossem colocadas metas no PPA, para que seja atendido todo o escopo das necessidades das pessoas com deficiência intelectual e física – incluindo, além de vagas na Saúde e APAE, intervenções urbanas que possibilitem maior acessibilidade, dentre outras. “Eu quero que esta audiência seja um marco na existência de Torres” disse.
A audiência pública não disponibilizou microfone para registrar algumas intervenções de cidadãos. Mas para finalizar, o Secretário da Fazenda prometeu intervir junto a prefeitura e entregar todas as demandas da audiência, inclusive as não gravadas pela cobertura de áudio e vídeo (por conta da falta de disponibilização de microfone aos participantes, que preferiram falar da plateia).
O presidente da Câmara de Vereadores, Igor Beretta, encerrou pedindo que fosse registrado em ata e formalizada a vontade da Câmara de exigir o aumento dos valores repassados pelo Executivo de Torres para a Casa Legislativa, através do duodécimo oriundo do orçamento. Beretta vai pedir para que sejam repassados 7% do orçamento. E pediu que isto já ficasse consignado nos pilares do PPA (para a elaboração da LDO e da LOA).
*Editado por Guile Rocha
