“O Plano Diretor é o mecanismo legal que orienta a ocupação de espaço em uma cidade. Ele é muito mais que regras para a Construção Civil”. Esta foi a afirmação que abriu o discurso do presidente da Câmara vereador Rogerinho, na sessão extraordinária desta quarta-feira (29), que foi convocada para cumprir os ritos de votação da Lei que revisa o Plano Diretor de Torres.
Depois de quase 20 anos de atraso – e após quase trinta anos desde o último projeto original (de 1995) – o Projeto de Lei que revisa o Plano Diretor de Torres está aprovado pelos vereadores, após cumprir as duas sessões em pauta exigidas pela própria lei de origem do Poder Executivo (Prefeitura). O documento foi aprovado com somente um voto contra (Vereador Moisés Trisch – PT) e 10 votos a favor (Carla Daitx – PP, Carlos Freitas – PSB, Dilson Boaventura – MDB, Fábio da Rosa – PP, Gimi – PP, Igor Beretta – MDB, Jacó Miguel – PSD, Rafael Silveira – PSDB, Silvano Borja – PDT e Vilmar Rocha- União Brasil). Assim, está formalmente aprovada a revisão do plano que dá diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade.
Foram apresentadas 142 emendas, sendo 52 rejeitas, 3 retiradas, 1 prejudicada e 86 foram aprovadas e agora fazem parte do Plano Diretor da cidade. As emendas foram votadas em bloco, mesmo quando qualquer vereador pudesse questionar o processo em si, o que não houve de forma direta. A seguir, os vereadores na maioria utilizaram a tribuna para dar seus recados sobre o processo de revisão do Plano Diretor (os quais podem ser assistido na íntegra através da gravação do vídeo disponível na TV Câmara do site da Casa Legislativa torrense). E a seguir o PL teve votação final, formalizando a Revisão legal do Plano Diretor de Torres pelos vereadores.
Um pouco sobre as emendas
Dentre as muitas emendas apresentadas, várias foram provenientes do vereador petista Moises Trisch, as quais tinham (em linhas gerais) duas vertentes: 1 – A intervenção no sentido da diminuição das métricas que permitem a construção civil na cidade, como por exemplo a proposta de limitação de 7 metros de altura no máximo em obras à beira mar em algumas localidades da cidade, quando a altura atual é de 9m (e falou-se até em 15 metros, o que também não ocorreu). 2 – Uma espécie de blindagem jurídica ao listar espaços e prédios do município como lugares que deveriam ser preservados para que não se mexa no patrimônio histórico, arquitetônico e natural de Torres, (em alguns casos feitas de forma dupla, pois os lugares já estariam preservados por outras leis de outras esferas administrativas). As tentativas não tiveram êxito e as emendas foram rejeitadas, sempre de forma sistêmica e padrão pela articulada base do governo, montada para votar o projeto de lei do Plano Diretor.
Outras emendas que sugeriram intervenções – para permitir atividades que a proposta do Plano Diretor em sua base proibia – como, por exemplo, a proibição de atividades de entretenimento na Zona 9 (Fundos da Praia Grande e Orla do Mampituba); a proibição da abertura de postos de combustíveis e de gás em alguns bairros, dentre outras, receberam votação praticamente unânime dos vereadores e foram em muitos casos votadas em bloco e aprovadas por unanimidade.
Posicionamentos diversos
“O projeto é ruim, tanto é que teve mais emendas que artigos. Estamos tapando os morros e belezas naturais de Torres. Represento um partido e uma ideologia que não aprova (a revisão do Plano Diretor) e eu voto com eles” afirmou o vereador Moisés Trisch, autor do único voto contrário ao projeto de lei e que tentou emendar o projeto em várias vezes, sem sucesso na maioria das empreitadas.
“Temo acerca da forma que os opositores do projeto na cidade definem a atividade empresarial: praticamente falam como se fossem bandidos, quando na realidade o empresário no Brasil é protagonista da economia. Só a construção civil em Torres se estima que ofereça 25% dos empregos na cidade. Como ficaríamos se, de repente, estas empresas em Torres fechassem?” indagou o vereador Gimi, criticando a ‘demonização’ da atividade empresarial por alguns movimentos de preservação ambiental.
Apesar da importância da sessão extraordinária, o Legislativo torrense não estava lotado. Mais uma vez o plenário da Câmara recebeu a visita de pessoas ligadas à construção Civil e à atividade imobiliária, uma forma de mostrar atenção e representatividade do setor na questão da matéria em pauta – e talvez por receio de alguma manobra de última hora para modificação do PL, que já havia tido a primeira sessão de votação (exigida por lei) no dia 17 de novembro.
No começo de dezembro (ainda sem data definida) será votado o texto final da revisão, onde a proposta original (encaminhada pela Prefeitura, com aval do Conselho do Plano Diretor) e as emendas (efetuadas pelos vereadores, modificando partes do texto) serão formalizadas em um documento, que servirá como lei atualizada pelos próximos anos (sendo que se recomenda a revisão do Plano Diretor a cada 10 anos). Este documento será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito de Torres, Carlos Souza – que ainda pode vetar ou não algumas emendas (o que acarretaria o retorno do projeto ao Legislativo).
