Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada na segunda-feira, dia 5 de dezembro, foi aprovada por Unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura de Torres. Ficam estabelecidas, portanto:
1 – as metas e as prioridades da administração municipal;
2 – a organização e estrutura do orçamento;
3 – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
4 – as disposições relativas à dívida pública municipal;
5 – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
6 – as disposições sobre alterações na legislação tributária e outras disposições gerais.
Emendas
O projeto de lei da LDO contém seis emendas, de autoria do vereador Gimi (PP) e assinada por outros vereadores cada uma. Uma define como absoluta a margem de manobra de 15% da municipalidade para mexer no orçamento de 2023 sem aprovação prévia da Câmara Municipal. Outra emenda foi para aumentar as datas de emendas aprovadas no ano, para que estas tenham validade em 2023. Outra ainda desobriga a informação dos salários do Poder Legislativo, da mesma forma que é obrigado a ser informado pelo Poder Executivo torrense. Outra emenda é para a aprovação das chamadas Emendas Impositivas, aprovadas por lei na Câmara Municipal e que serão uma espécie de possibilidade de vereadores participarem de programas financeiros da municipalidade.
Para ver toda a pela da LDO aprovada basta acessar o endereço eletrônico da Câmara Municipal www.camaratorres.rs.gov.br
Audiência da LOA e orçamento final
Nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, às 15 horas, na Câmara Municipal, está marcada uma Audiência Pública realizada pela comissão de Orçamento da Casa Legislativa para que seja apresentada a base da Lei do Orçamento Anual (LOA), já baseada na LDO aprovada na segunda-feira (dia 5). Após a audiência, que é obrigatória, a LOA vai para os ritos da Câmara para ser votada e emendada pelos vereadores ainda neste ano (faltam mais três sessões, dias 12, 19 e 26 de dezembro). E nesta fase poderão ser colocadas emendas por vereadores, desta feita com números financeiros e ligadas às secretarias dentro do Orçamento de 2023, incluindo as emendas impositivas (de vereadores).
