Na reunião trimestral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba (Mampi), realizada na quarta-feira (26), dentre várias pautas entrou em votação e foi aprovada a manifestação da entidade – que foi contrária a aprovação do Projeto de Lei 97/2018, de autoria do deputado estadual Elton Weber, que introduz modificação na Lei nº 10.350 (de 30 de dezembro de 1994), referente ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos. O Comitê fez a manifestação ao referendar as posicionamentos similares, já tornados públicos, dos comitês gaúchos das bacias dos rios Gravataí, Caí e Sinos. Na prática, a lei busca eliminar a obrigatoriedade de outorgas, em alguns casos, de empreendimentos de exploração de águas subterrâneas. Para o deputado idealizador da mudança na lei, o processo de autorização de explorações deste tipo estaria burocrático demais.
O Comitê Mampituba (que busca a preservação do Rio Mampituba e seus afluentes) avalia que os riscos inerentes ao excesso de retirada de água, com a falta do registro formal dos empreendimentos (regulados pelas outorgas), seriam muito altos. Representantes do grupo também temem pelos riscos de contaminação de mananciais subterrâneos, que podem inviabilizar o uso dos reservatórios d’água relacionados.
Outros argumentos indicados pelos comitês de bacia hidrográfica destacados, que agora inclui ainda o Comitê no Mampituba, são as seguintes:
1 – Possibilidade de quebra de acordos internacionais por parte de outros países (Uruguai, Argentina, Paraguai), que podem se sentir afetados por conta dos mesmos aquíferos subterrâneos brasileiros (como o grandioso aquífero Guarani) estarem também em território destes países.
2 – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em judicializar e derrubar projetos de leis similares em outros estados, o que sinalizaria que no RS aconteceria a mesma coisa.
O Comitê Mampituba é um fórum de representantes da comunidade, entidades e entes públicos locais – que por sua vez tem vínculo com o governo estadual e que trabalha ainda à luz do governo federal -atuando nas questões ligadas ao uso e preservação das águas e áreas de influência que fazem parte da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba. Faz isto junto com o Comitê da Bacia do Rio Araranguá e afluentes do Rio Mampituba em SC (por terem ambos mananciais e cidades que influenciam na mesma Bacia Hidrográfica).
A tendência da cobrança pelo uso e consumo das águas, para financiar a preservação e recuperação do rio e seus afluentes, é um dos processos em andamento – situação esta que já se aplica em outros Estados, assim como uma tendência mundial da sustentabilidade neste tipo de processo de preservação ecológica e econômica.
