Já está prestes a entrar em debate e votação dentro dos ritos da Câmara Municipal de Torres o Projeto de Lei 10/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB). A matéria necessita de autorização legislativa para ir adiante.
Conforme o PL, o Conselho seria formado por: Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um oriundo da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da educação básica pública municipal; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representante do Conselho Municipal de Educação – CME; um representante do Conselho Tutelar; dois representantes de organizações da sociedade civil, conforme critérios de leis acima desta definidas.
Podem integrar, ainda, os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: um representante das escolas indígenas; um representante das escolas do campo; e um representante das escolas quilombolas.
Adaptação às exigências federais, financiadora maior do sistema.
Na justificativa do Projeto de lei, a prefeitura e o governo atual afirmam que “o projeto tem por finalidade adaptar a legislação municipal relativa ao Conselho do FUNDEB à legislação federal, ou seja, o de o município de adaptar para ter acesso azeitado ao sistema maior”. Conforme a mesma justificativa do PL, segundo instruções do Ministério da Educação e do FNDE, os municípios deverão estar com a nova legislação adaptada à Lei Federal o final do mês de março corrente (o que mostra certo atraso local, inclusive).
O FUNDEB é um fundo de recursos encaminhados pelo Governo Federal para colaborar com a maior parte dos recursos do sistema público de educação nos municípios. O fundo financeiro administrado pelas prefeituras perante normas rígidas da Lei de Responsabilidade fiscal é responsável por R$ 6 de cada R$10 da Educação Básica de todo o Brasil.
Mais detalhes sobre o Projeto de lei em pauta pode ser conferido no site da Câmara Municipal, no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/17837. A votação da matéria deverá ocorrer em breve, nas sessões da Câmaras realizadas todas as segundas feiras às 16 horas.
