A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos promoveu na última terça-feira, 26 de dezembro, na sede do Centro de Referência da Mulher Pricila Selau (CRM), uma reunião com a sociedade civil, pessoas com deficiência, familiares e secretarias municipais conforme prevê o art. 24 da Lei Municipal nº 4487/2012. Foi criado um grupo de trabalho para possíveis alterações e atualizações da referida lei, com o objetivo de o Conselho ser mais atuante e participativo nos assuntos de relevância para com as pessoas com deficiência no município.
Sendo assim foi criado este grupo de trabalho – que vem estudando a legislação vigente para que seja encaminhado ao legislativo uma proposta de alteração da lei. Este grupo se reunirá na próxima semana, dia 3 de janeiro de 2024, no mesmo horário e local para dar continuidade aos trabalhos. A secretária da Pasta Hélvia Sanae Mano conduziu a reunião e enfatizou “a importância da construção coletiva neste processo tão importante nas políticas públicas e nos direitos das pessoas com deficiências”.
Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências
O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências é órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Compete ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências assessorar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistência Social no desenvolvimento dos programas de apoio e integração das pessoas com deficiências, coordenar, elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a integração e a participação ativa destas pessoas na vida da comunidade. Também busca promover a constituição de grupos de pessoas com deficiências para o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e lazer, realizar o levantamento periódico das condições sociais em que vivem e fiscalizar o cumprimento dos programas, bem como a utilização dos recursos materiais e financeiros envolvidos.
