Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira ()dia 30 de novembro, foi aprovada – com duas emendas – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Torres para o ano de 2021. A LDO é baseada no Plano Plurianual (PPA), documento feito em 2016, e que norteia a confecção da Lei do Orçamento Anual (LOA), projeto de lei este que já está na Câmara para ser debatido e votado, o que finalmente formaliza o orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício do ano que vem.
Emenda aprovada (mesmo com pareceres contrários)
O vereador Deomar Goulart, o Dê (PDT) oficiou uma emenda parlamentar na LDO. A emenda foi feita por Dê para viabilizar a chamada de 14 agentes de Trânsito aprovados em concurso municipal realizado há alguns anos pela prefeitura. Foram R$ 511 mil emendados pelo vereador para a Secretaria de Administração e Atendimento, valores estes a serem retirados da Secretaria de Planejamento.
Na sessão foi lido o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara sobre a emenda, que considerou a mesma com vícios como, por exemplo, retirar recursos de locais que não podem ser mexidos no orçamento. E por isso que a assessoria deu parecer desfavorável (contra a aprovação). A Comissão de Orçamento e Controle da Câmara, por sua vez, também emitiu parecer contrário à emenda do vereador.
A seguir, Deomar Goulart usou seu espaço na tribuna e pediu para que seus colegas da Câmara rejeitassem o parecer jurídico contrário, assim como pediu que os colegas votassem de forma favorável a sua emenda à LDO, mesmo que o fato servisse somente para que a municipalidade executasse sua demanda de apoiar os agentes de Trânsito que seriam beneficiados. E foi o que aconteceu: Somente três vereadores votaram a favor do parecer contrário da assessoria. E assim a emenda foi aprovada.
R$ 200 mil para o aparelhamento de posto de Saúde
Já o vereador Valmir Daitx Alexandre, o Pardal (Republicanos) também formalizou uma emenda na LDO. Ele disponibilizou R$ 200 mil para que fossem agregados no orçamento da Secretaria de Saúde de Torres, para que se realizasse a aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos – com o objetivo de que o posto de saúde da Zona Sul, consequentemente, pudesse ser ativado. Os valores foram retirados (obrigação de emendas) da Secretaria de Agricultura e Pesca.
A emenda foi aprovada por unanimidade, assim como a Lei de Diretrizes orçamentárias, que foi aprovada com a inclusão das duas emendas de vereadores. E com a aprovação das emendas fica aprovada a redação final da LDO/ 2021 de Torres. A partir dela, os vereadores podem debater, emendar e aprovar a LOA, que já está tramitando na Câmara.
Com isto estão aprovadas:
As prioridades e metas da administração pública municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
As disposições gerais.
