A Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara sancionou na última terça-feira, 20 de janeiro, um conjunto de leis que garantem a revisão geral anual dos vencimentos e a atualização de remunerações de servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos conselheiros tutelares do município.
As Leis Municipais nº 2.374/2026 e nº 2.375/2026 autorizam a concessão de revisão salarial de 4,26%, percentual baseado na inflação acumulada no ano de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No Poder Executivo, o reajuste contempla servidores efetivos, comissionados, contratados por prazo determinado, aposentados, pensionistas, além do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. No Poder Legislativo, a revisão alcança servidores, aposentados, pensionistas e vereadores.
Conforme previsto nas leis, o reajuste não se aplica às Funções Gratificadas (FGs), Funções Especiais (FEs) e, no caso do Executivo, aos jetons dos membros do Controle Interno. As despesas decorrentes da revisão estão previstas nos orçamentos vigentes e observam o devido impacto orçamentário-financeiro. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Além da revisão salarial, a Administração Municipal também sancionou a Lei Municipal nº 2.376/2026, que atualiza a remuneração dos conselheiros tutelares. Com a nova legislação, o valor mensal passa a ser de R$ 1.962,06, garantindo maior segurança jurídica e valorização da função desempenhada pelos profissionais responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Ao final, o prefeito Alexandre Model Evaldt destacou a importância das medidas: “Essas leis representam o nosso compromisso com a valorização dos servidores, com a reposição justa da inflação e com o respeito a quem trabalha diariamente pelo bem da nossa comunidade. Tudo é feito com responsabilidade, planejamento e equilíbrio das contas públicas.” (FONTE – Ascom PMDPA)
