Entrou em 1ª sessão na Câmara de Torres o Projeto de Lei (PL) 033/2019, de autoria da vereadora Gisa Webber (Progressistas), que vais instituir em Torres a Lei Municipal de Proteção aos Animais. O PL estabelece normas para a proteção dos animais dentro do território municipal, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais. E deve obedecer as leis estaduais e federais que regem a mesma matéria. Lembrando que são obrigatórias três sessões na Câmara para o projeto ser votado – portanto, este PL (que é de autoria da vereadora Gisa Webber (Progressistas) só deve entrar em votação após o recesso parlamentar dos vereadores, que ocorre em julho.
Dentre as várias normas constantes no texto é vedado, por exemplo: agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS.
Os atos danosos cometidos contra os animais, conforme o texto, são de inteira responsabilidade de seus proprietários. E o Projeto de Lei cita várias sansões aos que desobedecerem à lei, que incluem multas e outras penalidades.
Os projetos de Lei podem receber emendas. Basta que qualquer cidadão ou entidade visite da Casa Legislativa torrense e encaminhe as mesmas para que sejam avaliadas pela autora do PL ou outro vereador(a). Mais informações podem ser obtidas no site da Câmara Municipal (www.camaratorres.rs.gov.br) no item “Proposições”, após clicando no Item “Projeto de Lei Ordinária” e a seguir no número do PL: 33/2019.
