Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres que aconteceu na segunda-feira (23 de novembro), entrou na 1ª sessão em pauta o Projeto de Lei 61/2020, de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa dos cofres públicos prevista para o ano de 2021 na Prefeitura de Torres.
O Orçamento Geral do Município de Torres para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 239.691.280,88 e fixa a despesa no mesmo valor.
São R$ 157.848.115,83 do Orçamento FISCAL e R$ 81.843.165,05 referentes ao orçamento da SEGURIDADE SOCIAL (dos servidores e pensionistas que recebem da municipalidade).
A Receita do Município prevista na Lei do Orçamento Geral (LOA) mais uma vez será realizada mediante a arrecadação de Receitas Correntes e de Capital. Os recursos vêm de transferências do Governo Federal, transferências do Governo Estadual, impostos e taxas municipais (receita própria – como IPTU), além de repasses dos governos federal e estadual por contra de emendas parlamentares e programas adicionais de transferências oriundos de Ministérios federais ou de Secretarias estaduais (estes últimos incluídos durante o exercício de 2021).
Audiência Pública e Votação
A Câmara Municipal deve realizar a sistêmica Audiência Pública para apresentar a Lei do Orçamento Anual (LOA) – assim como abrir a possibilidade de pedidos feitos por associação de bairros e de entidades de classe para que recursos sejam formalmente incluídos no orçamento municipal. A seguir, vereadores podem incluir emendas contemplando estas demandas na lei do orçamento, além de poderem também incluir na LOA emendas idealizadas por eles, os próprios vereadores (colocar recurso em uma conta, desde que retirando o mesmo valor de outra).
A seguir, o Projeto de Lei vai a votação, para o orçamento de 2021 da Prefeitura de Torres seja aprovado.Informações mais detalhadas sobre o PL da LOA de 2021 podem ser obtidas no site da Câmara Municipal de Torres no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/16665
