Está tramitando há semanas na Câmara Municipal de Torres o Projeto de Lei 45/2022, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que pede autorização parlamentar para que seja implementado no município o Estacionamento Rotativo Tarifado público. Sobre o tema, já houve três audiências públicas para que a comunidade demandasse suas vontades sobre a proposta, assim como houvesse chance dos cidadãos contrários expusessem o contraditório de forma pública. Uma das audiências foi promovida pela própria prefeitura e duas audiências promovidas pela comissão temática da Câmara Municipal, que cuida do assunto, todas no segundo semestre do ano de 2022.
O assunto escalou dentro do poder legislativo a ponto de, atualmente, ter 26 emendas cadastradas no PL, de autoria tanto de vereadores da oposição formal do governo Carlos na Câmara (MDB, PT e PSB) quanto pelos próprios vereadores da base aliada a prefeitura. Estas emendas também se caracterizam por mexerem tanto em situações qualitativas quanto estruturais do PL, estas últimas que modificariam a forma de viabilidade econômico-financeira do projeto de autoria da prefeitura. E por isso, conforme o resultado das emendas votadas, o próprio governo Carlos sinaliza com a possibilidade de arquivar o projeto.
Algumas emendas levantadas nos últimos dias
Na última sessão representativa da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira, dia 30 de janeiro, foram apresentada duas das 26 emendas. E parece que tanto as emendas quanto o PL por inteiro devem entrar na pauta das sessões formais, que voltam nesta segunda-feira (6 de fevereiro). Uma delas é a Emenda Modificativa 02/2023 que muda o Art.13 do Projeto de Lei, de autoria de vários vereadores: Rafael da Silveira (PSDB), Carla Daitx (PP), Carlos Jacques (PP), Dilson Boaventura (MDB), Gibraltar Vidal, o Gimi (PP), Jacó Miguel (PSD), João Negrini (Rep), Rogério Jacob, o Rogerinho – presidente da Câmara (PP) e Vilmar dos Santos Rocha (União Brasil). Pela emenda, este artigo passaria a ter a seguinte redação: “ 100% (cem por cento) do recurso (recolhido pela cobrança do estacionamento rotativo pago) para aplicação em manutenção viária, sinalização de trânsito e sinalização turística”, quando no PL original este percentual de uso de recursos oriundos da receita da prefeitura do Rotativo é dividido, sendo que pede que 20% fique para ser usados em eventos e incentivos da secretaria do Turismo.
Outra emenda cadastrada semana passada é de autoria do vereador Igor Beretta (MDB). Ela é aditiva e acrescenta um parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei nº 45/2022, ficando ele com a seguinte redação: “A tolerância referida no Caput do presente artigo será de 30 (trinta) minutos para veículos comprovadamente emplacados neste Município”. Esta tolerância se trata do tempo que um veículo pode ficar estacionado após passar o tempo contratado para a vaga, que no PL original é de 10 minutos.
Segunda tentativa de implementação
Em novembro de 2016 foi formalmente revogado o projeto de lei que instituiria em Torres a autorização da sociedade para que a prefeitura programasse a implantação do Estacionamento Rotativo na cidade . A revogação foi uma iniciativa da Câmara Municipal à época, para sepultar definitivamente a ideia da implantação (após a mesma Câmara ter aprovada uma lei autorizando o sistema). Quando interrompida a implantação, até a sinalização das vagas e as placas de sinalização estavam colocadas nas vias torrenses.
Isto aconteceu porque, em 2015, houve uma ação judicial apoiada por várias entidades da cidade que demandou uma decisão da justiça de interromper o contrato entre a empresa E-Park e a Prefeitura de Torres (à época no governo Nílvia Pereira), o que gerou a interrupção da implementação do Estacionamento Rotativo. A Ação, liderada pela OAB de Torres, processou a prefeitura e a empresa pela elaboração do contrato do sistema, mas não revogou a lei que estava aprovada na Câmara, o que poderia gerar a possibilidade da mesma ser utilizada para outro contrato. Por isso a revogação formal em 2016, uma proposta liderada à época pelo vereador Gimi (então do MDB), que cumpriu inclusive os ritos democráticos para tal (como a realização de uma audiência Pública antes da votação da revogação).
Nas audiências públicas sobre esta nova proposta para 2023, já houve sinalizações de advogados garantindo que irão judicializar novamente a implantação do PL, caso este seja aprovado. A maior reclamação é pela área a ser cobrada e pela forma de terceirização, optada pela prefeitura na contratação de operadoras do Rotativo.
