A Associação dos Arquitetos e Agrônomos de Torres (Asenart), realizou um trabalho de remarcação do traçado do perímetro urbano da cidade de Torres – consignado após 143 anos de urbanização. Mas o objetivo secundário do trabalho foi o de dar luz para que haja uma nova medição oficial do chamado Terreno de Marinha, junto a orla da cidade. E pedem que tudo isto seja indexado a atualização do Plano Diretor, que está para ser apresentado na Câmara Municipal ainda em 2022 (pelo que se roga).
Os terrenos de marinha são uma medição utilizada pelo do Patrimônio da União (SPU – órgão do Governo Federal) que atingem as quatro primeiras quadras de Torres a partir da orla, e as primeiras quadras frente ao Rio Mampituba (conforme pode ser observado na imagem). E o estudo do engenheiro Marco Colares Machado, da Asenart, lembra que a marcação é oriunda de um trabalho feito pelo governo federal do Brasil de 1831. Ele afirma, ainda, que o estudo, além de antigo e superado, estaria errado. É que a “preamar média” (maré alta) para a Asenart jamais foi correta, mesmo que seja utilizada para processos oficiais pela SPU. “Basta questionar o pescador mais antigo: quando da implantação e fundação da cidade, não se tem nenhuma notícia da possibilidade de haver uma preamar média que atinja os limites das dunas na orla marítima, como já apontado em periciais judicias, que estabeleceram estas conclusões da não existência desta linha de 1831”, afirma o engenheiro Marco Antônio no documento.
Fim de ‘bitributação’
Para a associação, a nova medição, se for colocada oficialmente na atualização do Plano Diretor, vai afastar de vez a cobrança de tributos sobre estes imóveis, que pertencem à cidade e não a União. E desta forma, Torres poderia estar correta ao cobrar IPTU de um terreno ou imóvel que já possui cobrança de outros impostos, como atualmente acontece, evitando fazer parte de uma errônea bitributação.
O estudo também lembra que a proposição para retificação da linha preamar média, que determina as áreas de terrenos de marinha ou acréscimos na cidade de Torres, vai dar embasamentos aos tribunais referentes a várias ações – que comprovam que esta demarcação foi feita de forma errada em Torres.
Na prática a linha de medição refeita e colocada no Plano Diretor irá iluminar de uma forma justa e científica as decisões, sobre assuntos de imóveis e licenças, dadas ou formalizadas pela prefeitura com relação a estes terrenos mais próximos da orla, dividindo bem o que é considerado parte do preamar ou parte da urbanidade locais.
