Na última sessão da Câmara dos Vereadores de Torres, realizada na sexta-feira, dia 25 de outubro (excepcionalmente por conta do feriado do setor público na 2ª feira , dia 28), entrou já em segunda sessão na Câmara (sendo que são necessárias três para votação) o projeto de lei 59/2019, de autoria do vereador Rogerinho ( sem partido). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de Torres manterem caixas coletoras para acondicionamento de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos e cosméticos deteriorados ou com prazo de validade vencidos.
O PL, como qualquer lei, indica vários procedimentos para que a coleta e destino dos medicamentos vencidos (e correlatos) sejam seguros e não criem problemas para a população nem para a fiscalização. Por exemplo, o farmacêutico responsável pelo estabelecimento deverá assinar as caixas de coleta depois de cheias, antes de enviar para o descarte. A fiscalização deve ser feita pela secretaria de Saúde da cidade, através da vigilância sanitária.
Riscos de contaminação, privados e coletivos.
Para justificar o envio da proposta de lei, o autor cita riscos que estes remédios levam às famílias por continuarem sendo parte dos viveres das pessoas estocados nos armários, uma vez que não há incentivo e forma para o descarte. Rogerinho também se refere aos riscos coletivos e ambientais que os produtos químicos existentes nas drogas podem causar à população, quando jogados fora de forma não apropriada, citando até resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Conama) sobre cuidados necessários neste sentido.
“A nossa proposta é a de que haja divisão mais equitativa do ônus desta destinação de materiais e, ao mesmo tempo, permita que as pessoas participem deste processo de destinação destes resíduos. Assim, os cidadãos também estarão colaborando com melhorias no setor de saúde pública, bem como na preservação do meio ambiente” afirma o autor do PL no texto da justificativa do envio do processo à Câmara de Torres.
O PL ainda deve receber pareceres jurídicos sobre existência ou não de vícios de origem e apreciação das comissões temática da Casa Legislativa antes de ser colocado para debate e votação. Isto deve ocorrer nas próximas semanas.
