Na sessão da Câmara dos Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (dia 28 de junho), foi rejeitada e será arquivada a proposta de Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Silvano Borja (PDT). Este PL alteraria parte do Código de Posturas do Município de Torres, para modificar a forma de divulgação de valores para a venda de combustíveis líquidos e gasosos (ofertados pelos postos de combustíveis) de Torres.
O projeto idealizado pelo vereador pedetista incluiria adendos em artigo específico do Código de Posturas municipal que no texto diriam: 1 – O anúncio de venda de combustíveis líquidos e gasosos atenderá o disposto em regulamentação constante em regulamentação federal; 2 – na ausência de regulamentação federal, o anúncio referido deverá fixar o preço de cada espécie de combustível, em reais, com exposição de centavos com dois algarismos.
Na prática o vereador queira que os postos de combustíveis afixassem os preços de cada tipo de combustível vendido no local incluindo os centavos e colocando somente dois algarismos depois da vírgula.
Matéria foi amplamente rejeitada na votação.
A matéria foi avaliada pela comissão temática da Câmara de Torres, assim como foi avaliada pela assessoria jurídica da Casa Legislativa e obteve sinal verde para ir à debate e à votação, ou seja: não havia vício de origem (indicando ser legislação de outra competência) nem houve pareceres desfavoráveis da comissão perante as leis municipais.
No espaço para debate da lei, não houve pronunciamento nem do autor do PL (vereador Silvano Borja), nem de vereadores em geral. Mas na votação, o projeto de lei foi rejeitado por ampla maioria de votação contra, sem que fosse esclarecido o motivo da não aceitação da matéria (pois não houve pronunciamentos). O PL será arquivado.
No texto de defesa do projeto de lei – agora rejeitado – o vereador sugere que o objetivo seria substituir, dos atuais três, para dois os algarismos usados para expressar centavos de Real na divulgação dos preços nos postos. Silvano afirmara na defesa de seu PL que “o anúncio dos preços e da venda de combustível feito com o uso de três algarismos nos centavos de Real gera certa incerteza, sendo causa da falta de clareza do consumidor ao adquirir combustível”.
