Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (05 de abril), foram aprovados três Projetos de Lei que estavam na Câmara de Torres há algum tempo – para receber os pareceres das comissões temáticas e da assessoria jurídica da Casa Legislativa. Todos eles tratam de remuneração de servidores públicos, dos poderes executivo e legislativo, junto ou separadamente.
O PL 013/2025, de autoria do Poder Executivo, concede reajuste no benefício do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de 7,57%. Com o reajuste, o valor instituído será de R$ 19,54 por dia de efetivo trabalho prestado.
Ficaram fora secretários e ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
Já o PL 14/2025, também do Poder Executivo, concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas e aos servidores do Poder Legislativo. O índice ficou em 4,56%. O mesmo PL concede ganho real de 1,01% sobre os vencimentos dos servidores, os proventos dos aposentados e aos pensionistas do Poder Executivo, a partir da data de publicação desta Lei.
Vale citar que o reajuste não será aplicado aos subsídios dos secretários municipais e dos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Mas o índice da revisão geral é estendido às gratificações dos membros e do presidente do Controle Interno e aos Conselheiros Tutelares, bem como aos cargos em comissão e às funções gratificadas dos Poderes Executivo e Legislativo.
E o PL 015/2025, este do Poder Legislativo de Torres, afinal formaliza a concessão do ganho real aos servidores do Poder Legislativo de 1,01%, sobre os vencimentos dos mesmos.
Os três projetos de Lei foram aprovados por unanimidade, sem debate entre os vereadores na sessão de votação.
