Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (1º de setembro), foi aprovado – pelo escore de 8 votos a favor e quatro votos contra – um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). Este altera dispositivos da Lei nº 5.531, de 02 de janeiro 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Torres para o Exercício Financeiro de 2025.
Foi somente um artigo – mas que na prática muda a ‘margem de manobra’ da Prefeitura no orçamento de 2025, colocando em 25% o limite de troca das despesas que não precisam passar pela câmara Municipal (enquanto no ano anterior o máximo era de 15%).
O vereador Gimi Vidal (PP), em nome da oposição, chamou a atenção para o tema e, principalmente, pela falta de transparência na chamada do projeto de lei, que poderia deixar desapercebida a mudança. O parlamentar, no entanto, reconhece que este percentual alto já foi utilizado em vários governos anteriores e que os vereadores, na maioria das vezes, votaram a favor dos aumentos desta margem de manobra em Torres.
Esquecimento da municipalidade ‘remediado’
O presidente da Câmara, Igor Beretta (MDB), na mesma discussão lembrou que o percentual já havia sido votado em dezembro do ano passado, inclusive pela formação da Câmara anterior (incluindo Gimi), onde tinham mais vereadores do PP do que do MDB. E que a matéria só veio à tona porque os técnicos da prefeitura esqueceram de “mudar a mudança” aprovada na Câmara do percentual na LOA, e agora querem formalizar o que foi aprovado pelo parlamento municipal.
O percentual é alto e transforma a exigência da oposição – do cumprimento dos valores suplementados no Orçamento – em uma espécie de ‘peça de ficção’. Isso porque o governo pode retirar verba de uma secretaria e colocar noutra na maioria das vezes, sem ter de obter autorização parlamentar, com este percentual de 25% do orçamento. E a autorização parlamentar para suplementação financeira acaba ficando, no geral, em temas sem teóricas discórdias – como valores para completar recursos de verbas federais para projetos e programas, por exemplo.
Mas votaram contra quatro vereadores: Gimi (PP) Carla (PP), Cláudio Freitas (Rep) e Zé Milanez (PL), sinalizando de certa forma a força da oposição na Casa Legislativa.
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