Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo (prefeitura) que altera funções e cargos na secretaria de Meio Ambiente, criando a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca, com estrutura própria. Na pratica, o governo municipal assume que não havia mais como operar as questões de Agricultura e Pesca apenas dentro da secretaria do Meio Ambiente, pelo aumento da demanda na área.
Alguns serviços do Meio Ambiente passariam para nova pasta
No próprio PL, o governo municipal define as atividades da nova secretaria formalmente, que possui as seguintes características: Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca será o órgão responsável por fomentar o setor primário. Cabe-lhe, ainda, desempenhar as suas atividades buscando orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e da pesca na esfera do município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do município; delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público; licenciar e controlar o comércio de produtos agrícolas ambulantes; promover intercâmbio com associações locais, entidades federais, estaduais, municipais e privadas referente a assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário e agrícola; promover a orientação assistencial ao trabalhador rural; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão- de- obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município; conservar e manter as máquinas e implementos agrícolas.
Caso o projeto seja aprovado, integrarão a Secretaria, os seguintes cargos de chefia, direção e assessoramento, cujas atribuições constam do Plano de Carreira dos servidores cujas atribuições previstas no Plano de Carreira: I – Diretor do Departamento de Agropecuária e Pesca: a) Chefe do Setor de Controle da Produção Primária; b) Chefe do setor de fomento à Pesca.
Demanda já existe faz tempo, afirma governo.
Na justificativa para a implementação da nova secretaria, o governo municipal afirma, no próprio texto do PL, que Arroio do Sal já há bastante tempo vem merecendo uma atenção especial nessa área tão importante. E que se trata do começo de uma nova caminhada neste sentido, ampliando a atenção neste setor da administração pública local – para que as políticas locais possam incentivar cada vez mais a produção de valores no âmbito da Agricultura e da Pesca.
