Estará sendo lida e votada na sessão da Câmara de Vereadores de Torres – que se realiza na segunda-feira, dia 17 de junho – a INDICAÇÃO 0273/2024, de coautoria dos vereadores Igor Beretta (MDB), Carla Daitx (PP), Fábio da Rosa (PP), Gibraltar Vidal (PP) e Rafael Silveira (PSDB) que sugere que a prefeitura promova uma alteração do art.14 da Lei Ordinária 4.795/2015, para que seja determinado a equiparação do salário dos Conselheiros Tutelares ao nível de CC-3 da Prefeitura de Torres.
O salário bruto atual do Conselheiro Tutelar em Torres é de R$ 2. 949,00, e o valor do salário de CC–3 é de R$ 6.016,00.
No texto da própria Indicação, os autores justificam sua atitude afirmando que a demanda faz justiça, devido ao importante trabalho que os conselheiros tutelares prestam à sociedade. Eles lembram, ainda, que na demanda de trabalho dos profissionais do CT, o salário atual estaria defasado perante a realidade de outros municípios de mesmo porte, necessitando então de tal equiparação. Eles listam alguns casos como exemplo: Capão da Canoa, onde conselheiros tutelares recebem Vale alimentação/refeição R$ 600,00 + Salário Base R$ 5.200,00; Osório, onde recebem Vale alimentação/refeição R$ 1.000,00 + Salário Base R$ 4.850,00; Tramandaí onde conselheiros tem Vale alimentação/refeição R$1.000,00 + Salário Base R$ 3.600,00;
Integridade física e riscos operacionais
A justificativa dos vereadores pela Indicação ainda alerta o prefeito de Torres que os conselheiros, muitas vezes, para garantir a defesa de crianças e adolescentes precisam “colocar sua integridade física a várias situações de risco, mesmo sem ter vinculado aos seus salários o adicional de periculosidade”. E que ademais acabam tendo de participar de operações de fiscalização em conjunto com os órgãos de segurança, quando acabam ficando incumbidos de ajudar nas ações das entidades que atuam junto a crianças e adolescentes.
