As inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo, que garantirá o repasse de R$ 115.996,51 (R$ 116 mil) em recursos para iniciativas em prol da cultura do município de Três Cachoeiras, se encerram dia 24 de novembro, próxima sexta-feira. As inscrições podem ser feitas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Três Cachoeiras, através do formulário disponível no site da Prefeitura (www.trescachoeiras.rs.gov.br).
Os recursos da Lei Paulo Gustavo são provenientes do superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura (FNC) acumulado e do Fundo Setorial do Audiovisual. São destinados aproximadamente: 70% para o setor audiovisual e 30% para outras linguagens artísticas.
A Lei Paulo Gustavo é uma ação direta do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, para mitigação dos impactos da pandemia sofridos pelo setor cultural. Essencialmente é uma lei emergencial e histórica, amplamente articulada nacionalmente pelo setor.
A Lei é uma ação que visa restabelecer as cadeias econômicas da cultura, incentivando os agentes e atraindo novamente a mão de obra qualificada para o setor.
O princípio básico da Lei Paulo Gustavo está ancorado no Sistema Nacional de Cultura (SNC), que prevê a participação ativa da Sociedade Civil. Esta participação está prevista no art 1° da Lei e atende aos critérios do art. 216-A da Constituição Federal. Sendo assim, embora os recursos já cheguem fracionados e destinados especificamente aos Arts mencionados (6º e 8º) a forma da distribuição, montantes e critérios foram debatidos através de 03 (três) encontros com a Sociedade Civil organizada e realizado Oficina de Projetos com os fazedores de cultura do município. (FONTE – Prefeitura de Três Cachoeiras)
