Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei (PL) 007/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que pede autorização parlamentar para que a cidade de Torres faça sua adesão a consórcios de prefeituras ou entidades para aquisição de vacinas contra a Covid-19.
No texto do PL consta que a compra de vacinas só ocorrerá “caso haja insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a doença”. Consta também que a compra será feita somente de imunizantes já aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que, “caso não exista estas no mercado e existam outras disponíveis para importação, a aquisição poderá ser feita somente após a manifestação da mesma agência Sanitária sobre o medicamento e que a vacina a ser comprada já esteja sendo distribuída e utilizada em outros países desenvolvidos”.
Preparação para ação emergencial
Na justificativa do texto do PL – de autoria da prefeitura de Torres, o prefeito Carlos Souza afirma que a lei esta sendo feita para que a administração municipal esteja preparada para uma eventual falha ou descontinuidade no Plano Nacional de Imunização (PNI), o que exigiria atitudes ágeis das prefeituras para que fosse mantida a vacinação da população. E uma lei aprovada pelo Poder Legislativo é uma das premissas para que a prefeitura tenha segurança jurídica de agir caso esta hipótese fosse confirmada.
O texto também dá toda a base jurídica da Constituição brasileira para que a municipalidade Torres esteja podendo realizar este tipo de lei em momentos de Pandemia. Mais detalhes do PL podem ser obtidos no endereço eletrônico da Câmara Municipal www.camaratorres.rs.gov.br
