Dentre vários Projetos de Lei que tramitaram em segunda sessão em pauta na Câmara Municipal de Torres, na sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 30 de novembro, estava o Projeto de Lei 062/2020, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). Este dispõe sobre o lançamento, vencimento e descontos, relativos aos tributos municipais para o exercício de 2021. Trata-se de mais uma edição desta espécie de promoção realizada pela prefeitura para arrecadar antecipadamente os impostos anuais, principalmente o Imposto Predial ( IPTU). A iniciativa já é realizada há vários anos, por vários governos.
O PL autoriza que seja lançada a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), da Taxa de Coleta de Lixo, e demais tributos para o exercício de 2021, podendo conceder descontos para pagamentos em cota única, conforme calendário disponível com os seguintes percentuais: 15% de desconto para pagamento em cota única até 15 de janeiro de 2021; 10% de desconto para pagamento efetuados em cota única até 15 de fevereiro de 2021.
Caso o contribuinte não queira antecipar, o PL autoriza que a prefeitura parcele o valor lançado do IPTU e taxas adicionais cobradas parceladas em 10 vezes iguais, disponibilizando vários calendários para a escolha cidadão.
Promoção já faria parte da cultura local
Na justificativa anexa ao Projeto de Lei, o governo da Prefeitura de Torres explica a nova edição da lei de descontos e parcelamentos afirmando que, nos exercícios anteriores, esta formatação do calendário fiscal e dos descontos tem sido bem recebida pelos contribuintes. Portanto, que não haveria necessidade de mudanças mais significativas.
A prefeitura informa, ainda, que será disponibilizado aos pagadores os canais de pagamento mais usuais, como aqueles oferecidos pelos bancos credenciados pelo Município, tudo isso em respeito ao contribuinte, que já se familiarizou com o sistema utilizado pela Prefeitura Municipal.
O PL provavelmente deverá ser aprovado, emendado ou rejeitado nas próximas quatro semanas, as últimas do ano de 2020, ainda pela nominata da Câmara Municipal atual.
