Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na terça-feira, dia 26 de dezembro (última reunião do ano de 2023 do poder legislativo), dentre vários assuntos abordados foi aprovado, com somente um voto contrário (Moisés Trisch – PT), o Projeto de Lei 066, de autoria dos vereadores Gimi (PP), Igor Beretta (MDB), Jacó Miguel (PSD), João Negrini (sem partido), Rafael Silveira (PSDB) e Silvano Borja (PDT), que dispõe sobre a localização e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Torres.
A Lei tem somente dois artigos. O 1º, define que as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades, como define a regra atual na cidade.
O 2º, define no texto que as mesmas atividades também poderão funcionar sem restrição de horário, antes limitados.
Tentativa de colocação de limites físicos e de horário
O vereador Moisés Trisch (PT) anexou duas emendas no projeto de lei. As duas justamente no escopo da lei. A primeira limitava em 1 km de distância de entidades de Educação o limite mínimo para estabelecimento das Escolas de Tiro e similares, mas foi derrubada com somente dois votos a favor. A segunda emenda definia horários de funcionamento, esta rejeitada de forma apertada, com 6 votos a favor contra 7 contra.
Moisés Trisch, autor das emendas defendeu que a atividade seria perigosa e impropria para menores de idade. E que o barulho emitido pelos estabelecimentos poderia ser um elemento de insegurança social para moradores.
O vereador Gimi e outros pediram a palavra. E a defesa (da parte do limite de localização) foi no sentido de a atividade já ser altamente arbitrada pelo exercito e pela polícia somente pelo fato de existirem. Por isso os estabelecimentos têm de ter protocolos rígidos para o uso dos frequentadores, o que retiraria totalmente os riscos alegados na emenda. O Horário sem limite especial foi defendido pelo vereador Gimi, ao afirmar que os locais possuem, também por lei maior, equipamentos de retenção de ruido nos imóveis onde se instalam, o que retiraria o questionamento dos preocupados com este impacto de vizinhança.
A cidade de Torres nunca conseguiu aprovar a entrada de Escolas de Tiro justamente pela interpretação das leis maiores sobre o assunto e a falta de legislação municipal específica. Agora a cidade poderá concorrer com as possibilidades dos empreendimentos após a aprovação do projeto após ser sancionado pelo prefeito Carlos Souza.
