Está tramitando na Câmara Municipal de Torres o Projeto de Lei 041/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a LDO. Trata-se do documento referente as metas e prioridades da administração municipal; das diretrizes para elaboração e execução do orçamento anual e suas alterações; das disposições relativas à dívida pública municipal; das despesas do Município com pessoal e encargos sociais, dentre outras.
Na prática a LDO é uma espécie de “planejamento estratégico” da prefeitura, que busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Trata também de metas e premissas orçamentárias que deverão ser obedecidas pela municipalidade de Torres, como percentual de ajustes, percentual de participação mínima ou máxima em áreas elementares como Saúde, Pessoal, Educação e etc.
A presença das emendas parlamentares obrigatórias também é definida na LDO, através de regras e legislações maiores que devem ser obedecidas. Mas, afinal, garante que a participação dos vereadores será efetiva no orçamento.
Tramitação em agosto
A matéria deve tramitar na Câmara dos Vereadores de Torres nas comissões temáticas a partir da volta do recesso parlamentar que se encerra no final de julho. E pode ser conferida na íntegra (com todas as cláusulas burocráticas necessárias) no site da Câmara Municipal.
Os vereadores ou bancadas podem sugerir emendas à LDO que afinal mudam as diretrizes para o orçamento de 2024, último ano da atual legislatura. E o projeto de lei deve ser votado em agosto, após passar pelas três sessões na Casa Legislativa torrense.
