Na última sessão da Câmara dos Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 8 de outubro, foi aprovada por unanimidade a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019. A peça legal é a base para a LOA (Lei do Orçamento Anual) e dá a “direção” dos investimentos e gastos da municipalidade, à luz do Plano Plurianual, feito de quatro em quatro anos.
Emendas direcionadas e com endereços
Os vereadores de várias bancadas da Câmara construíram sete emendas para serem colocadas na peça orçamentária, após as audiências públicas onde setores da sociedade ou bairros demandaram prioridades qualitativas para serem incluídas nas diretrizes de 2019. A maioria delas é relativa a valores encaminhados para obras específicas – e com os “endereços” das contas públicas em que elas são adicionadas, assim como de onde as verbas foram retiradas por conta da reformulação da diretriz.
Mas a emenda de número sete diz respeito a uma regra institucional da LDO: A Margem de manobra permitida para que a municipalidade possa fazer redirecionamento de valores entre as contas e pastas das secretarias, sem a necessidade de elaboração de projeto de lei para ser aprovado na Câmara. O percentual atual é de 25% e a casa aprovou o recuo desta permissão para 10% de cada pasta. Ou seja: em cada secretaria, 10% dos valores anuais podem ser redirecionados para outras áreas, sem a permissão pretérita dos vereadores. É claro que este trâmite sem ferir a obrigação de não mexer nas verbas vinculadas, como por exemplo em parte da Saúde, na Educação ou em repasses extraordinários vindos dos governos federal e estadual para projetos específicos.
Com margem de manobra de 10%, trabalho requer mais planejamento
O vereador Rogerinho (PDT) foi o primeiro a explicar a emenda modificativa à margem de manobra. Para ele, a diminuição sugerida é para que a prefeitura tenha certa disciplina ao elaborar a peça orçamentária. “O prefeito pediu através da LDO o percentual de 35% para margem de manobra entre secretarias. Não podemos concordar com isto. O que adianta a gente colocar no orçamento as coisas se damos espaço para o prefeito poder mexer? “indagou. Na verdade o índice deveria ficar no máximo em 2%”, sentenciou.
Também em pronunciamento sobre a emenda da margem de manobra, o vereador Tubarão (MDB) lembrou todo o processo orçamentário e o “balde de água fria” que as manobras causam ao trabalho feito na Câmara durante o ano, para elaboração da LDO e da LOA. “Com 35% ficariam quase R$ 50 milhões para movimentar o orçamento. Viemos aqui anualmente na Comissão de Orçamento e pedimos que as pessoas apareçam nas audiências púbicas e encaminhem pedidos de adicionamento de verbas. Mas as emendas não acontecem por conta desta manobra”, reclamou o vereador, ao defender a que a margem caísse de 25% para 10%. Tubarão sugeriu, ainda, que a prefeitura também diminuísse até os pedidos de reformulação orçamentaria ( manobra) autorizadas. “Por que gastar papel para pedir mudanças para casa? Acho que a prefeitura deve se ajudar e planejar melhor”, encerrou.
Logo após, o vereador Pardal (PRB) afirmou que, como vice-prefeito e secretário já presenciou a necessidade de haver manobra dentro do poder executivo. Mas pediu também que houvesse barreiras para que a elaboração do orçamento seja mais baseada na realidade. “A casa aprova sempre os pedidos de mudanças para a Câmara. Portanto, o percentual de 10% já chega para as manobras sem autorização da Câmara”, sugeriu.
Somente o vereador Ernando Elias (Rede) não aprovou a emenda. Ele não se pronunciou sobre o motivo. Todos os outros votaram a favor da diminuição, mesmo o governo Carlos Sousa tendo maioria teórica na casa legislativa.
