Estará entrando nos ritos da Câmara Municipal de Torres, o Projeto de Lei 031/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público. A autoria do PL é do vereador Alexandre Negrini (sem partido).
A lei indica, em seu texto, que os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Além dos equipamentos, os locais deverão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho táteis.
O projeto de lei pede que os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas, inclusivas para crianças com deficiência e mobilidade reduzida. No mesmo texto conta que as modificações dos espaços já existentes poderão ser feitas aos poucos. Mas os novos projetos de espaços similares deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, consequentemente ter as obrigações constantes na lei.
Legislação maior já sinaliza para este direito
Na justificativa da criação da lei, o autor defende que “brincar é fundamental para a interação da criança com objetos e com demais pessoas, sobretudo para crianças com deficiência”. O vereador propositor do PL cita também várias leis nacionais que colocam como pano de fundo estes ditos “direitos” das crianças, principalmente as especiais, como fonte de fundamento para sua demanda.
No final, Alexandre Negrini afirma que seu objetivo é fomentar para que aumente o número de brinquedos no sentido de promover a inclusão social e a integração entre as crianças, promover a igualdade de acesso e de lazer no espaço público, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.
