O vereador de Torres João Negrini (Republicanos) formalizou um requerimento para pedir à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a inclusão na ordem do dia da sessão de segunda-feira (dia 5 de setembro) do Projeto de Lei n° 33/2022, que institui, regulamenta e disciplina a política de Regularização Fundiária no Município de Torres. A lei municipal está prevista na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017 – REURB – e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que cria por sua vez a existência das comissões permanentes de regularização fundiária nos municípios do Brasil. Portanto se trata da regulamentação de uma diretriz legal federal em Torres.
O PL é longo e complexo, podendo ser acessado no site da Câmara Municipal no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/21711
Regularizações esperam lei para serem realizadas
A prefeitura de Torres afirma, na justificativa da confecção da lei, que ainda deve ser aprovada na Câmara, “que o município tem uma série de pendências relacionadas ao tema da Regularização Fundiária, inclusive demandas judiciais que serão atendidas com base nesta regulamentação”. Ou seja: que existem pendências de resolução de problemas desta regulamentação da lei dentro do município de Torres, leis esta que irão organizar direitos e deveres em todos os processos de regularizações de terrenos e moradias do município.
