Na quinta-feira (dia 18 de maio) foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Uma agressão que, com o aumento da civilidade em todo o mundo, felizmente tem tido maior combate por parte das autoridades competentes. Ainda assim, trata-se de um grave problema ainda presente em nossa sociedade . Por isso há o Maio Laranja, que busca a conscientização sobre o tema e ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Estatísticas oferecidas pelo Ministério de Direito Humanos e da Cidadania no governo brasileiro dão conta, por exemplo, que a cada dia, 80 crianças e adolescentes sofrem algum tipo de violência sexual. Se comparadas com o mesmo período de 2022, as violações deste tipo nos quatro primeiros meses deste ano representam um acréscimo de 68%, (também segundo o mesmo ministério brasileiro). E os dados mostram, ainda, que o lugar onde ocorre o maior número de violações é a casa da vítima ou de familiares.
Como é tratada a situação aqui no Litoral Norte do RS
Como o crime no Brasil é tema NACIONAL, o assunto é tratado de forma transversal, com participação principalmente do Poder Judiciário através de comarcas espalhadas pelos ESTADOS FEDERATIVOS brasileiros e com participação importante na operação na ponta pelos municípios. Ou seja, o crime de violência sexual infantil é trabalhado pela sociedade como delito. Mas refere-se a situações de prevenção, de apuração, de julgamento do agressor e de tratamento nos impactos negativos nos violentados.
A campanha nacional de combate à violência sexual contra crianças e contra adolescentes, marcada neste 18 de maio, portanto, trata de lembrar a sociedade sobre as obrigações e direitos dos cidadãos brasileiros, para que estes possam fomentar a obediência das regras de civilidade sobre este tipo de violência contra menores.
Aqui em Torres, por exemplo, a vereadora Carla Daitx, na sessão da Câmara de vereadores realizada na segunda-feira (15 de maio), lembrou mais uma vez sobre o dia 18 de maio e pediu publicamente que as pessoas que desconfiarem de uma atitude – que possa estar sendo sinal de violência sexual de crianças e adolescentes em seus ambientes familiares ou de trabalho – que imediatamente denunciem o caso ao Conselho Tutelar de Torres ou da cidade em que residem.
A parlamentar torrense também é a autora de uma lei municipal que institui a Semana Municipal de Conscientização contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet no âmbito do município de Torres, que tem como objetivo fomentar que toda a população torrense realize atos públicos ou privados justamente para conscientizar a sociedade local sobre a mazela através de campanhas, informativos, palestras, dentre outras atividades, semana que foi demarcada para ocorrer anualmente entre os dias 13 e 18 de maio.
Como funciona o processo relacionado aos abusos?
Tudo inicia com a constatação do ato da violência. Como as crianças e adolescentes são considerados pela lei atual do Brasil cidadão ainda sem maturidade para decidir sobre invasões à sua privacidade, o familiar tem papel importante para tentar evitar ou pelo menos interromper um processo de abuso. Pais, mães, avos, irmãos ou tios devem checar com seus parentes a possibilidade de estar ocorrendo o abuso fora da residência ou até dentro da residência.
Caso se desconfie de forma objetiva da ocorrência desta mazela, o certo é haver a comunicação junto ao Conselho Tutelar da cidade onde mora, uma atividade que deve estar disponível e ter representação na maioria dos municípios. O Conselho Tutelar possui uma espécie de protocolo de ação para checar a real situação, protocolo que prevê até intervir na família para proteger o menor agredido de seu agressor.
Tutela do Estado
Após constatada que a agressão foi consumada, o Conselho Tutelar tenta manter o menor dentro de seu lar e buscar através da justiça forçar a saída do agressor de dentro do convívio familiar do agredido – seja ele pai, irmão, avô ou outra forma de convivência. Caso os conselheiros, após diligencias protocolares, cheguem à conclusão que há risco do agredido ficar na residência quando na busca de sua proteção frente ao agressor, a criança/adolescente pode ser transferida para uma residência de outro parente que tenha melhor proteção sobre sua integridade. E caso ainda não exista nem esta possibilidade, os Conselhos Tutelares têm autonomia sobre a tutela do menor agredido, para então encaminhar a criança/adolescente para as Casas de Passagens de responsabilidade dos municípios, geralmente construídas e mantidas por um consórcio de prefeituras municipais de uma região ou comarca (área de jurisdição).
A Casa de Acolhimento Estrela Guia, por sua vez é a parte final do acolhimento aqui em Torres. Funciona quando a situação parental está tão arriscada dentro do convívio das crianças agredidas que só resta a tutela parcial do menor. Ela recebe crianças de boa parte dos municípios localizados no entorno da cidade (comarca do poder judiciário), por conta de indicação dos conselhos tutelares das cidades envolvidas no consorcio para manter o local funcionando com eficácia.
A Casa é um serviço social de Alta Complexidade. “Ter passado por situação de abuso sexual é uma das situações que pode ser levada ao Acolhimento Institucional. No entanto o acolhimento se faz necessário todas as vezes que a criança ou adolescente está sendo negligenciado ou passa por outras situações em que seus direitos não estão sendo garantidos”, afirma ao jornal A FOLHA um dos técnicos da entidade. Os acolhidos permanecem na casa até que a sua família de origem tenha condições de recebê-los de volta. E caso isso não seja possível, eles são encaminhados a família extensa (parentes) ou substituta (adoção). Durante sua permanência na instituição, a criança ou adolescente tem acesso à educação, saúde, acompanhamento psicológico e demais atendimentos que venham a acrescentar no desenvolvimento individual de cada um.
Atendimento psicológico
“Nosso trabalho é duro e complexo. Neste último ano, o Conselho Tutelar nota que houve um aumento significativo nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes”, afirmou uma das conselheiras tutelares que trabalham na instituição de Torres. O atendimento psicológico é abordado através de uma rede. Pode ter ações do Centro de Apoio Psicossociais (CAPS) num primeiro momento, podem ter atendimento oferecido pelo Estado (município) durante suas estadas nas casas de Acolhimento, além de as vítimas poderem ser encaixadas nos projetos de acolhimento social do CREAS – Centro de Reabilitação e Assistência Social das prefeituras (ligados às secretarias de Ação Social e Direitos Humanos), como a de Torres, por exemplo. “As pessoas agredidas sexualmente quando crianças ou quando adolescentes podem precisar de atendimento psicológico por muito tempo após o fato da agressão” afirmam, tanto os técnicos do Conselho Tutelar quanto os técnicos da casa de Acolhimento Estrela Guia.
A violência sexual é complexa. Tão complexa que a lei brasileira, um país livre, dá espaço para que crianças e adolescentes agredidos tenham a tutela do Estado para interromper a agressão, ao menos até achar uma forma segura de o menor agredido voltar a sua vida normal, sem riscos da agressão.
Nenhuma criança ou adolescente sadio quer estar fora do convívio e do afeto de seus familiares. A mazela, no entanto, é fruto de desvios de caráter de adultos, que devem ser enquadrados, punidos e recuperados se possível. Mas a prioridade do Estado é retirar a criança deste ambiente intoxicado e buscar esvair dela a maioria dos impactos negativos oriundos desta mazela social.
