Na sessão da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira, dia 17 de fevereiro, dentre várias pautas que foram abordadas aconteceram as votações dos vetos do poder executivo (Prefeitura de Torres). Os vetos eram relativos 1) ao Projeto de Lei que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas, de autoria do vereador Rogerinho (Progressistas); 2) ao Projeto de Lei que trata da proibição do uso da chamada Cama de Aviário nas lavouras do município sem tratamento específico, também de autoria do vereador Rogerinho.
As duas matérias foram aprovadas pela Câmara há semanas atrás, assim como as duas matérias receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas e Assessoria Jurídica da Casa Legislativa antes de serem votadas. Mas as duas matérias receberam vetos do Poder Executivo, ambos justificados por serem, na ótica da prefeitura, matérias com vício de origem, pois estariam legislando sobre temas constitucionalmente de outras competência.
Jurídico da Câmara manteve opinião
Antes dos vetos irem à votação, foram lidos mais uma vez as analises das comissões temáticas da Câmara e da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa. Desta vez sobre a legalidade do veto e da opinião das mesmas à postura da Câmara em relação aos votos. Todos foram iguais. Disseram resumidamente que, embora haja a legalidade da possibilidade de veto, os motivos alegados não justificavam. Portanto, a sinalização das assessorias foi no sentido de derrubar o veto. E foi o que aconteceu.
No veto da proibição de alguns tipos de camas aviárias no uso de adubo de lavouras, o placar foi de 8 votos contra o veto e 4 votos a favor de manter o veto à matéria (ou seja, veto derrubado por 8X4). Lembrando que a votação é secreta e não tem como se saber quem votou como.
O vereador Rogerinho (autor do PL), em seu espaço, mais uma vez lembrou que sua ideia surgiu por fortes reclamações de moradores de entorno de lavouras, moradores estes que estariam sendo obrigados a fechar suas casas, em pleno verão, por conta da quantidade ‘impossível de aguentar’ de moscas que este tipo de adubo (sem tratamento) estaria causando. Isto inclusive estaria deixando animais no campo nervosos e doentes.
Já a votação do veto sobre o PL, que proíbe inauguração de obra que não estejam totalmente acabadas, o placar foi de 8 votos contra o veto contra 5 votos a favor do veto (8 X 5). O vereador Rogerinho utilizou a tribuna para lembrar que estava tentando ir de encontro à demanda da sociedade brasileira, que tem reclamado das promessas não cumpridas dos políticos de forma generalizada. Para ele, esta obrigação seria uma forma de moralizar o processo que estaria com a imagem danificada.
Neste caso os vereadores Pardal (PRB), Tubarão (MDB) e Dê Goulart (PDT) também utilizaram a tribuna para defender que o veto fosse derrubado, ou seja, que a matéria fosse validada como foi na votação do projeto original. Ao final da votação mais um veto derrubado.
Possibilidades futuras
O presidente da Câmara Fábio da Rosa, ao encerrar as votações que derrubaram os dois vetos, projetou que a Casa, agora, encaminha de volta as matérias para que a prefeitura valide os PLs, sancionando-os, já que não foram aceitos os vetos. Mas ainda há possibilidade de judicializações, tanto da própria prefeitura como por alguma entidade jurídica ou física que defenda a inconstitucionalidade alegada pelo Poder Executivo.
Nestes casos (de judicialização), o Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS) que vota ou “desembarga” a matéria, podendo no meio tempo a lei perder o valor por estar sendo questionada em outra instância. Já houve casos de TJ – RS derrubar leis aprovadas em Torres justamente por terem sido aprovadas com vício de Origem.
