Na noite de terça-feira (29 de novembro), no auditório da Ulbra Torres, aconteceu a 3ª audiência pública para dar voz à população sobre os pros e os contras do Projeto de Lei (PL) em andamento para a implantação do Estacionamento Rotativo pago no centro da cidade, 2ª audiência idealizada e executada pela comissão de Infraestrutura e Meio Ambiente da Casa Legislativa torrense. O destaque da noite foi, mais uma vez, a baixa participação. A maioria das pessoas que estavam no encontro democrático foi de figuras que já participaram em outras audiências (e que geralmente pensam a mesma coisa sobre a questão, propiciando “mais do mesmo”).
Apresentação das possíveis 1. 500 vagas
Michael, representante da prefeitura de Torres no evento, mais uma vez fez a apresentação da proposta base para o debate, construída pela prefeitura após consulta a especialistas dos assuntos que envolvem a questão do Estacionamento Rotativo pago na cidade. Ele repetiu os dados estatísticos sobre o movimento de veículos em Torres que embasam a necessidade de criação das vagas rotativas em horário comercial no centro. No RS têm 7,8 milhões de registros de veículos e em Torres 25 mil (em torno de 3% do RS), por exemplo. Lembrou que ainda existe a farta opção de moradores e veranistas da cidade em emplacarem seus veículos no Passo de Torres (já no estado de Santa Catarina), por conta do ponto percentual a menos que é cobrado para o licenciamento dos veículos no estado vizinho, o que teoricamente aumenta mais ainda os carros em circulação ‘de fato’ na cidade de Torres. E lembrou também que o município é um local turístico ou de segunda residência de muitas famílias, levando a aumentar ainda mais os carros de outras cidades circulando pelas vias torrenses, principalmente no período de veraneio.
Estão previstas, pelo projeto do Rotativo Pago, em torno de 1.500 vagas demarcadas, sendo que nestas já estão incluídas as vagas para Idosos e Portadores de Deficiência conforme a legislação federal exige.
Michael também abriu alguns dados financeiros do Projeto de Lei – onde a prefeitura formaliza que 20% dos recursos captados pela municipalidade, oriundos de sua parte na arrecadação das vagas pagas, irão formalmente para investimentos específicos na Cultura e Esportes, e que os outros 80% serão utilizados totalmente para a manutenção e melhorias nas vias urbanas. O percentual bruto arrecadada que fica com a prefeitura – bem como o percentual que deve ficar com a empresa terceirizada que irá operar o Estacionamento e sua fiscalização – ainda não pode ser definido, porque depende do tamanho da área e do numero FINAL de vagas de estacionamento que irão ser colocadas no projeto após a votação (e as possíveis emendas oriundas dos vereadores na Câmara Municipal).
Calçadas melhoradas, possibilidade de judicialização….
A representante e presidente do Conselho dos Idosos de Torres, Ingrid Emmer, mais uma vez usou espaço de pronunciamento para lembrar a falta de padrão e acessibilidade geral nas calçadas da cidade, inclusive em algumas áreas do centro. Mesmo o assunto não sendo ligado diretamente ao estacionamento rotativo em pauta, a ativista e experiente torrense insiste que deva haver alguma compensação para a troca de transporte de muitos para a opção Pedestre, o que dificulta mais ainda a acessibilidade dos mais idosos nos passeios públicos.
Um representante da OAB de Torres utilizou a tribuna para afirmar que a maior parte dos advogados cadastrados na seccional torrense não está contra o Estacionamento Rotativo. Mas que a categoria está atenta a legalidade do Projeto de lei.
Já o advogado Ivan Brocca – conselheiro da OAB do RS e que foi um dos idealizadores da Judicialização que abortou a implantação do Rotativo em Torres (no ano de 2015) – também utilizou espaço para dizer que acha que o Projeto de Lei atual e as tendências de adaptações necessárias estariam sinalizando que a implementação atual ficará similar à outra, que foi abortada. Brocca inclusive já projetou que a peça jurídica de questionamento ao Rotativo Pago estaria pronta, caso esta sua projeção se confirme. O advogado acha também que o Projeto de Lei já estaria “virtualmente” aprovado na Câmara com antecedência – por conta “dos vereadores estarem exageradamente de acordo com as decisões do prefeito”, na opinião de Brocca, que discorda deste contexto.
FOTO – Ingrid Emmer, do Conselho dos Idosos
Joaquim Porto, Estacionamentos em calçadas, servidores da saúde…
A seguir vários assuntos foram colocados em pauta por pessoas que se inscreveram na Audiência Pública. A retirada de METADE das vagas de estacionamento pago na Rua Joaquim Porto – na parte que vai em direção ao riacho – foi pedida por conta de se achar que esta metade não possui muito comércio; a falta de fiscalização ou a permissividade das leis locais que permitem que comércios sejam construídos utilizando toda a testada por estacionamentos em cima das calçadas também foi assunto.
O futuro do estacionamento de servidores públicos e privados do sistema de saúde também foi colocado em pauta, por conta de suposta necessidade da categoria de ter vagas próximas ao hospital e ao Pronto Atendimento. Mas esta demanda foi prontamente descartada, pelo representante da prefeitura, da proposta prevista: “as vagas no entorno do HNSN e do PA do Rotativo terão o mesmo tratamento das demais, não priorizando servidores da Saúde”, afirmou.
Sobre votação, riscos de desertificação e preço
A seguir, os vereadores torrenses inscritos se manifestaram. Carla Daitx usou o microfone para rebater a afirmação do advogado Ivan Brocca, de que o PL já estaria aprovado na Câmara por conta da base ser supostamente pautada nas vontades do prefeito. A vereadora disse que todos os vereadores estão realizando as audiências para saber o que a população acha (e o que esta questiona) para, depois, definir se vão apresentar emendas ou se vão votar a favor ou contra a implantação do Estacionamento Rotativo Pago.
O vereador Jacó Miguel perguntou se teria sido feito um estudo de tráfego antes da definição. A reposta de Michael, da prefeitura, foi que sim.
O vereador Silvano Borja, presidente da Comissão de Infraestrutura da Casa Legislativa, também utilizou espaço de microfone para perguntar se não existiria risco de haver uma espécie de ‘desertificação’ do centro da cidade, caso pouca gente opte por utilizar o estacionamento pago. Silvano também acha que o percentual máximo que irá ser rateado para a operadora do estacionamento pago deveria também constar no PL, o que pode virar uma emenda.
Sobre o preço do rotativo pago nas ruas de Torres: Está previamente projetado que serão R$ 2 por hora nas primeiras 4 horas – e que depois este valor é multiplicado por cinco caso o carro fique mais de 4 horas na mesma vaga. Isto para manter o espírito da rotatividade do programa.
Ritos a seguir
A Câmara de Vereadores pode colocar o Projeto de Lei em pauta a qualquer momento. Mas também pode resolver fazer mais atividades pontuais para definir se há necessidade de emendas para o PL, além das que já estão de certa forma projetadas com antecedência por alguns vereadores.
A presidência da Câmara Municipal e a mesa diretora são trocadas anualmente. Está sendo projetada para o exercício de 2023 a presidência de Carla Daitx (PP) ou de Rogerio Jacob, o Rogerinho (PP). Mas pode haver mudanças nos próximos dias.
